ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°15 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

ERRATA À RESOLUÇÃO Nº 15/2026 – CMAS

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Morretes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA à Resolução nº 15/2026 – CMAS, que aprova o Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes – Paraná, para correção de erro material identificado no cabeçalho do referido ato normativo.

ONDE SE LÊ:

“RESULUÇÃO Nº 15/2026 – CMAS”

LEIA-SE:

“RESOLUÇÃO Nº 15/2026 – CMAS”

Ficam ratificados e permanecem inalterados os demais dispositivos, considerandos, artigos e anexos da Resolução nº 15/2026 – CMAS.

A presente errata destina-se exclusivamente à correção de erro material de grafia, não implicando alteração do conteúdo ou da deliberação aprovada pelo Conselho.

Morretes, 29 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

RESOLUÇÃO Nº 15/2026 - CMAS

 

Aprova o Plano de Acompanhamento e Fiscalização

das Entidades, Organizações de Assistência Social,

Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

Socioassistenciais no âmbito do Conselho

Municipal

de Assistência Social de Morretes - Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Morretes, em Reunião

Ordinária realizada no dia 29/09/2026, no uso das competências e em uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n° 672/2021 e Lei Municipal nº 108/2010.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 definiu como diretrizes das políticas públicas nacionais, em especial na organização da assistência social, a descentralização político-administrativa e a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Considerando que o controle social da assistência social é realizado por meio da participação da população na gestão da política, no acompanhamento, na fiscalização das instituições governamentais e não governamentais que os executam e dos recursos destinados no funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;

Considerando que a participação popular na formulação e no controle da Política Nacional de Assistência Social - PNAS foi efetivada pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que em seu art. 16, institui o Conselho Nacional de Assistência Social e estabelece os Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil;

Considerando que os Conselhos Municipais têm suas competências definidas na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislações pertinentes à Política de Assistência Social, dentre as quais se destaca a Resolução do CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que os Conselhos Municipais deverão inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

 

Considerando o art.32 do Regimento Interno do CMAS que preconiza que o CMAS irá estabelecer os procedimentos de acompanhamento e fiscalização, por meio de resolução;

Considerando que se pretende, através deste plano, construir uma cultura de união e transparência visando alcançar os objetivos em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Morretes, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do CMAS


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:082F18FD