ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.061 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais, quando atropelados por condutores de veículos automotores, nas ruas, rodovias e demais vias públicas no âmbito territorial do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam obrigados os condutores de veículos automotores, residentes no município ou não, que transitarem por ruas, rodovias e demais vias públicas no âmbito territorial de Rolândia, independente de culpa, a prestarem socorro ao animal, quando derem causa a seu atropelamento.

 

§ 1º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa o condutor de veículo automotor, que deixar na ocasião de acidente de atropelamento que der causa, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, deixar de notificar solicitando auxílio da autoridade pública competente, objetivando restituir a saúde ou salvar a vida referido animal.

 

§ 2º Para fins desta Lei, o termo “veículos automotores", refere-se a todo e qualquer veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas, animais e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas, compreendido também, os veículos conectados a uma linha elétrica e que circulem ou não sobre trilhos.

 

§ 3º Para fins desta Lei o termo “animais”, refere-se não somente aos animais de estimação domesticáveis, como cães, gatos, equinos, bovinos, caprinos dentre outros, mas a todo e qualquer animal vertebrado integrante da fauna.

 

§ 4º A prestação tempestiva do socorro de que trata esta Lei, exime o condutor de qualquer penalidade administrativa, exceto na hipótese de dolo.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber, inclusive com relação à penalidade a ser imposta.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de dezembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 058/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 056/2021

Autoria: Poder Legislativo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0832CB4C