ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.458/2025
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011, que dispõe sobre o auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor unitário do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 839,25 (oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), a ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:0835B0BA