ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

LICITAÇÕES

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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 330/2023 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 21/2023

O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS LTDA, inscrita CNPJ/MF n°.01.778.320/0001-30, sediada na Av. Brasil, 1220, na Cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo(a) Sr(a) ADRIANO GIULIANGELLI, portador do CPF nº 852.283.629-91 e do RG nº 4.713.505-2, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº21/2023, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 330/2023, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para realização de exames laboratoriais (patologia clínica), e exames Laboratoriais complementares de Urgência e Emergência/Eletivos: atendimento de exames laboratoriais não contemplados na Tabela SUS e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 30 de setembro de 2027, com base no art. 57 da Lei 8666/93.

 

Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.

 

Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.

 

Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2026.

 

VALTER PERES

Contratante


Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:0841A6EA