ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1654, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Desafeta trecho da Rua 05 do Loteamento Industrial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a desafetação de trecho da Rua 05 do Loteamento Industrial, com área de 1.662,79 m², conforme memorial descritivo em anexo.

 

Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior será incorporado ao patrimônio do Município como Lote nº 10, da quadra nº 59.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:0842634D