ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1654, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Desafeta trecho da Rua 05 do Loteamento Industrial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a desafetação de trecho da Rua 05 do Loteamento Industrial, com área de 1.662,79 m², conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior será incorporado ao patrimônio do Município como Lote nº 10, da quadra nº 59.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:0842634D