ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 01/2026

SÚMULA: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de MIRASELVA, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRASELVA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, atualização ou adequação do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas educacionais e no encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para elaboração dos Planos Decenais de Educação (ciclo 2026), que indicam a instituição de Comissão Gestora com os segmentos responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos vigentes;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de MIRASELVA, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração, atualização, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando ampla participação social e articulação entre os diferentes segmentos educacionais e institucionais.

 

Art. 2º - Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;

II – organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do município, com base em dados e indicadores oficiais;

III – identificar problemas educacionais a serem analisados, considerando as condições concretas da rede de ensino;

IV – promover e garantir a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais, por meio de consultas públicas, encontros e espaços de debate;

V – sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VI – propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

VII – elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VIII – subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação a ser encaminhado ao Poder Executivo;

IX – articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;

X – organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;

XI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;

XII – contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.

 

Art. 3º - A Comissão Gestora será composta, por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação:

TITULAR: Roseli Isabel de Oliveira Urbano

SUPLENTE: Fernanda de Castro Pereira Duarte.

 

II – Conselho Municipal de Educação:

TITULAR: Rogerio Aparecido da Silva

SUPLENTE: José Roberto Bueno

 

III – Comissão de Educação, Saúde Pública a Assistência Social do Poder Legislativo Municipal:

TITULAR: Paulo Henrique Scaloni

SUPLENTE: Edgar Francisco da Silva

 

§ 1º - A composição da Comissão Gestora será ampliada, garantindo representação plural e interinstitucional, incluindo:

 

I – Representante da Educação Infantil – Rede Pública Municipal:

TITULAR: Aparecida Adélia Camiloti Teixeira

SUPLENTE: Neide Aparecida Pelaquim Nunes

 

II - Representante do Ensino Fundamental Anos Iniciais - Rede Pública Municipal:

TITULAR: Lucila Palla Borghi

SUPLENTE: Felipe Casonato Lourenço

 

III - Representante do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio - Rede Pública Estadual:

TITULAR: Sandra Eliete Juliani Zanin

SUPLENTE: Tania Regina Faria Tonin

 

IV - Representantes dos Profissionais da Educação:

TITULAR: Maria de Lourdes do Nascimento Silva

SUPLENTE: Gislaine Schiavon

 

V - Representantes dos Estudantes do Ensino Superior:

TITULAR: Lara Maria Vicente da Silva

SUPLENTE: Maria Luiza Stanley de Abreu

 

VI - Representantes da Educação Integral:

TITULAR: Alexandra Miranda da Silva Rosa

SUPLENTE: Marisa Almeida Ferreira

 

VII - Representantes da Diversidade e Inclusão:

TITULAR: Maria Silmara Pereira Scalone

SUPLENTE: Sonia Aparecida Rissi Parisi

 

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou entidades e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º - A Comissão Gestora poderá constituir subcomissões temáticas e/ou equipe técnica de apoio, com a finalidade de:

I – realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais;

II – apoiar a elaboração do diagnóstico;

III – sistematizar as contribuições oriundas dos debates e consultas públicas;

IV – apoiar a organização dos trabalhos, incluindo reuniões, materiais e cronograma.

 

Art. 5º - A Comissão Gestora deverá elaborar seu plano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:

I – diagnóstico da situação educacional do município;

II – identificação e análise de problemas;

III – definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

IV – realização de consultas públicas e processos participativos;

V – elaboração e consolidação do documento-base;

VI – subsídio à elaboração do Projeto de Lei.

 

Art. 6º - O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - Em atendimento à Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de instituição ou reestruturação do Fórum Municipal de Educação;

II – assegurar a organização do Fórum como instância permanente de participação social, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 8º - A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Miraselva, 15 de maio de 2026.

 

ROSELI ISABEL DE OLIVEIRA URBANO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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