ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 768/2026 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA DO MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

LEI N.º 768/2026

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA DO MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

 

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBASJP

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBASJP do Município São José das Palmeiras, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

Art. 2° São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município São José das Palmeiras.

I - Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município São José das Palmeiras;

II - Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

III - Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

VIII - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

IX - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

 

X - Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

XI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;

XII - Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

XIII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões/Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

XIV - Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;

XV - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XVI - Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de Interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XVII - Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XVIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

Art. 3° O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município São José das Palmeiras por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.

Art. 4° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade.

I - Um representante da concessionária de serviços de saneamento básico (SANEPAR); II - Um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

III - Um representante da Secretaria de Saúde;

IV - Um representante dos usuários de serviços de saneamento básico;

V - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;

VI - Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

§ 1° O representante listado no inciso IV deste artigo será indicado pela SANEPAR e os representantes listados nos incisos V e VI deste artigo serão indicados pelos respectivos Conselhos.

§ 2° Caso não haja indicação dos membros representativos listados nos incisos IV, V e VI

 

deste artigo, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.

 

Art. 5° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá o mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

Art. 7° A participação dos conselheiros é de interesse público e de relevante importância para a municipalidade, e não será remunerado.

Art. 8° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocado, e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 9° Caberá ao Município São José das Palmeirasfornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

Art. 10. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

Art. 11. Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José das Palmeiras, 10 de março de 2026.

 

FRANCO MARIA ALVES CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Nunes Marafiga
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