ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.316, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO DE DELEGAÇÕES ESPORTIVAS EM COMPETIÇÕES FORA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro para Custeio de Alimentação de Delegação Esportiva, destinado exclusivamente à cobertura de despesas com alimentação de atletas e/ou paratletas que representem oficialmente o Município em competições esportivas realizadas fora do território municipal.
Parágrafo único. O auxílio de que trata esta Lei possui disciplina própria, não se confundindo com o regime de diárias nem com o regime de adiantamento ou suprimento de fundos.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO
Art. 2º O auxílio financeiro de que trata esta Lei será concedido mediante requerimento formal e observância das seguintes condições:
I – a delegação esportiva deve ser composta por atletas e/ou paratletas que representem oficialmente o Município de Palmeira em competições esportivas;
II – a designação, mediante portaria ou despacho motivado e publicação prévia em Diário Oficial ou meio equivalente, do servidor público municipal (professor ou técnico) responsável pela delegação, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que receberá o auxílio financeiro;
III – a competição oficial deve ser realizada fora do território do Município de Palmeira, com participação da delegação previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º No ato do requerimento deverá constar a relação nominal completa de todos os atletas inscritos na competição.
§ 2º Deverá ser comprovado previamente que a organização do evento não disponibiliza alimentação aos participantes, total ou parcialmente, mediante declaração da organização do evento ou pela ausência de previsão no regulamento oficial da competição, devidamente comprovada.
§ 3º É vedada a concessão do auxílio para eventos recreativos, amistosos ou não oficiais.
§ 4º Para efeitos desta Lei, considera-se competição oficial aquela organizada por federação estadual, confederação brasileira ou entidade esportiva reconhecida pelo Ministério do Esporte, que possua regulamento oficial e calendário pré-aprovado.
CAPÍTULO III
DO VALOR E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º O valor do auxílio corresponderá à soma de 1 (uma) VRM – Valor de Referência Municipal – por dia efetivo de competição, por atleta ou paratleta inscrito, limitado aos dias constantes na programação oficial do evento.
§ 1º Considera-se dia efetivo aquele previsto oficialmente na programação da competição.
§ 2º É vedado pagamento referente a dias exclusivos de deslocamento.
§ 3º O valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não remuneratória, não se incorporando à remuneração do servidor responsável, nem gerando qualquer direito de caráter pessoal.
§ 4º Os recursos concedidos deverão ser aplicados exclusivamente no custeio de alimentação necessária e compatível com a permanência da delegação durante os dias efetivos de competição, vedadas despesas supérfluas, bebidas alcoólicas, produtos não alimentícios ou quaisquer gastos que não guardem relação direta com a finalidade pública, sob pena de rejeição da prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO
Art. 4º O valor global destinado ao custeio do auxílio de que trata esta Lei fica limitado a até 650 (seiscentas e cinquenta) VRMs por exercício financeiro, observado o disposto na Lei Orçamentária Anual e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O limite estabelecido neste artigo será automaticamente atualizado conforme a atualização anual da VRM prevista na legislação municipal.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E EMPENHO
Art. 5º A concessão do auxílio financeiro será precedida de regular processo administrativo, com a devida dotação orçamentária e empenho prévio, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º É expressamente vedado pagamento retroativo ou qualquer forma de reembolso posterior.
§ 2º Não haverá complementação de valores caso as despesas superem o montante concedido, presumindo-se que o responsável pela delegação assume eventual diferença.
CAPÍTULO VI
DO REPASSE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º O auxílio financeiro será repassado ao servidor público municipal designado como responsável pela delegação, que será também o responsável pela gestão, correta aplicação e pela prestação de contas dos recursos recebidos.
§1º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno da competição, contendo obrigatoriamente:
I – relatório circunstanciado da participação da equipe;
II – comprovante de participação na competição;
III – súmulas oficiais, quando houver;
IV – relatório de passageiros ou documento equivalente que comprove o deslocamento;
V – notas fiscais emitidas em nome do Município, contendo o respectivo CNPJ;
VI – comprovante de restituição ao erário de eventual saldo não utilizado.
§2º Caso o valor concedido seja superior ao efetivamente gasto, o saldo deverá ser restituído aos cofres públicos, e o comprovante de restituição integrará obrigatoriamente a prestação de contas.
§3º Caso as despesas ultrapassem o valor concedido, não haverá complementação por parte do Município.
Art. 7º A prestação de contas será submetida à análise da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, do Setor de Prestação de Contas e da Controladoria Geral do Município.
§1º A aprovação da prestação de contas constitui condição para futuras concessões.
§2º A concessão do auxílio e o resultado da prestação de contas serão publicados no Portal da Transparência.
Art. 8º A não prestação de contas ou sua reprovação, obriga, o responsável designado, sob pena de inscrição em dívida ativa, a restituir integralmente os valores recebidos mediante instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 10 Esta Lei não configura despesa de caráter continuado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os formulários, fluxos de autorização, modelos de prestação de contas e demais procedimentos administrativos necessários à sua operacionalização.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedada sua aplicação a eventos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:08516339