ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o art. 131 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, para instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei Complementar institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às entidades sindicais.
Art. 2º O art. 131 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU:
I - os prédios, terrenos ou unidades autônomas, cedidos gratuitamente para a União, Estados, Distrito Federal e ou Municípios;
II - imóveis pertencentes a instituições sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 28 de novembro de 2022.
FABRICIO DUARTE HOLOVKA
Presidente
Publicado por:
Regiane Bobato
Código Identificador:08516401