ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.730/2023

Lei nº 1.730 de 26 de setembro de 2023

 

Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no município de Candói e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1° Fica criado o Museu Virtual de Candói, que obedecerá às disposições contidas nesta lei.

 

Art. 2° O Museu Virtual ficará hospedado no site da prefeitura que disponibilizará meios para que a população possa, além de acessá-lo, também enviar fotos, documentos e arquivos materializados ou digitalizados ao Museu Virtual.

 

Art. 3° São objetivos do Museu Virtual de Candói:

I. Proporcionar às atuais e futuras gerações o conhecimento da história do município;

II. Tornar público o acervo dos documentos, fotos, vídeos, áudios, artigos, patrimônio histórico, manifestações de arte e cultura de Candói.

III. Disponibilizar à sociedade a história da formação do município de Candói, desde os seus primórdios até os dias atuais;

IV. Desenvolver atividades que visam resgatar e tornar pública a história do município de Candói;

V. Manter atualizado o banco de informações do Museu Virtual de Candói;

VI. Criar um plano Museológico que será o instrumento essencial para o desenvolvimento de projetos e atividades culturais específicas locais, criando condições para sistematização do trabalho interno e para promoção do Museu Virtual na sociedade Candoiana, com cronograma de execução, ações planejadas e constante avaliação;

VII. Contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de Candói, tendo como foco:

a) Recuperar, datar, preservar e contextualizar fotografias e documentos referentes à história de Candói, a fim de resguardar a memória do município;

b) Preservar o acervo virtual constituído e doado pela comunidade;

c) Classificar e catalogar a documentação para a plataforma virtual;

d) Franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais e ao público em geral para pesquisas;

e) Promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição pelas redes sociais, na imprensa local e externa;

 

Art. 4º O patrimônio do Museu Virtual de Candói constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e pessoas físicas.

 

Art. 5º O Museu Virtual de caráter público, é uma instituição do Município de Candói e integrará a estrutura da Secretaria Municipal que tenha atribuição pelo tema “Cultura”; sendo que as despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário

 

Art. 6° Por se tratar de Museu Virtual não há necessidade de registro da instituição junto ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), nos termos do art. 4º da Resolução Normativa Ibram nº 17, de 22 de março de 2022.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 26 de setembro de 2023

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:0859D4DD