ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 617/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS CONSELHOS ESCOLARES
Seção I
Constituição, Funções e atribuições.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, estabelece as suas normas de organização e a eleição dos seus dirigentes.
Art. 2º - As Escolas Públicas Municipais: Centro Municipal de Educação Infantil Reino Pequenino e Escola Municipal Monteiro Lobato – Ensino Fundamental, contarão com os Conselhos Escolares, constituídos pela direção das escolas e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
§ 1º - Entende-se por comunidade escolar, para os efeitos desta lei, pais, estudantes, professores, funcionários e diretores em exercício de função na unidade escolar.
§ 2º - Os órgãos colegiados, de que trata o caput deste artigo, serão denominados de “Conselho Escolar” acrescido do nome da respectiva unidade escolar.
Art. 3º - O Conselho Escolar tem assegurado as funções consultiva, normativa, deliberativa e fiscal, sendo considerado o órgão máximo ao nível da unidade escolar.
§ 1º - O Conselho Escolar poderá ser constituído como entidade, com personalidade jurídica própria, sem finalidade lucrativa, conforme dispuser o Estatuto, observando-se as demais normas em vigor.
§ 2º - A competência para a aprovação do Estatuto do Conselho Escolar é de cada comunidade escolar, respectivamente.
Art. 4º - Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas no Estatuto, a ser criado no prazo de 90 dias, devem obrigatoriamente constar as seguintes:
I – Coordenar o processo de discussão com a comunidade escolar, elaboração ou alteração do Regimento Escolar;
II – Conclamar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
III – Garantir a participação da comunidade escolar na definição do Projeto Politico Pedagógico da Unidade Escolar;
IV – Submeter e coordenar alterações curriculares na Unidade Escolar, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos na escola;
V – Propor discussões junto aos referentes à alterações metodológicas, didáticas e administrativas da escola, respeitada a Legislação vigente;
VI – Participar da elaboração do Calendário Escolar, no que incumbir à Unidade Escolar, observada a legislação em vigor;
VII – Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando necessárias, intervenções pedagógicas e medidas sócio educativas visando à melhoria da qualidade social da educação escolar;
VIII – Elaborar o Plano de Formação Continuada dos Conselheiros Escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
IX – Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da Unidade Escolar;
X – Encorajar relações de cooperação e intercambio com outros Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e demais Conselhos.
Parágrafo único - Na definição das questões legais e pedagógicas, deverão ser resguardados os princípios legais, as normas e diretrizes do Conselho Nacional e Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Composição
Art. 5º - O Conselho Escolar será composto por 07 (sete) integrantes efetivos, sendo que cada membro terá um suplente da mesma categoria, exceto o Diretor, por não haver em nossas instituições o cargo de vice-diretor.
I – (01) um representante nato (Diretor);
II – (01) um representante da equipe pedagógica;
III – (01) um representante do corpo docente (professores);
IV – (01) um representante dos funcionários;
V – (01) um representante dos estudantes;
VI – (01) um representante dos pais de alunos ou responsáveis;
VII – (01) um representante da comunidade local (famílias e demais pessoas, entidades e organizações que atuam de maneira complementar, junto à comunidade local).
Art. 6º - A direção da instituição integrará o Conselho Escolar, representada pelo seu Diretor, como membro nato, e no impedimento deste, pelo Coordenador Pedagógico da Instituição.
Parágrafo único - Excepcionalmente, no Centro de Educação Infantil Municipal, a representação dos alunos, devido a pouca idade será realizada com o acompanhamento de seus responsáveis legais.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Seção I
Das eleições
Art. 7º - A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na Assembleia Geral, por votação direta e secreta, através de candidatura avulsa, em eleição convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de edital publicado no mural da unidade escolar, garantida a sua ampla divulgação e no site do município: www.miraselva.pr.gov.br.
Parágrafo único - Serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos.
Art. 8º - Na eleição terão direito a voto:
I – os estudantes regularmente matriculados na escola, com a idade de 08 (oito) anos completos até o dia da votação;
II – o pai ou a mãe ou responsável legal pelo estudante matriculado na Educação Infantil e no Ensino Fundamental regular;
III – os profissionais da educação em exercício na escola, no período da eleição;
IV – os demais servidores públicos em exercício da função na escola, no período da eleição.
§ 1º - Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou empregos públicos.
§ 2º - Para efeitos desta lei, considera-se como em exercício, o profissional da educação ou servidor público que se encontre em atividade efetiva no dia da votação.
Art. 9º - Os profissionais da educação que possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer, a seu critério, como profissionais da educação, ou pais.
Seção II
Da Comissão Eleitoral
Art. 10 - O processo eleitoral do primeiro Conselho Escolar será coordenada pelo Presidente da Associação de Pais e Professores – APPF e APMF, e nas subsequentes, pelo Conselho Escolar de cada instituição.
Art. 11 - A comunidade escolar com direito a voto, de acordo com o artigo 08 desta Lei, será convocada, através de edital, no prazo de até 15 (quinze) dias da data da realização da última Assembleia, para proceder-se à eleição do Conselho Escolar.
§ 1º - O edital de convocação da eleição indicará:
I – os requisitos e prazos para inscrição;
II – homologação e divulgação dos candidatos;
III – dia, hora e local da votação;
IV – credenciamento dos fiscais de votação;
V – apuração;
VI – outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
Art. 12 - Os candidatos deverão, obrigatoriamente, serem registrados junto à APPF e APM, até 15 (quinze) dias antes da data da realização da votação.
Art. 13 - A APPF e APMF lavrará Ata, assinada pelos seus membros, em todas as fases da eleição e será arquivada na escola.
Art. 14 - Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser apresentada à APPF e APMF, no ato de sua ocorrência.
Parágrafo único - No prazo máximo de 03 (três) dias, a APPF e APMF apreciará as impugnações a ela apresentadas.
Seção III
Posse, Mandato e Funcionamento do Conselho Escolar:
Art. 15 - O Conselho Escolar será empossado no prazo de até 15 (quinze) dias, após a eleição.
§ 1º - Competirá à APPF e APMF dar posse ao Conselho Escolar.
§ 2º - O Conselho Escolar elegerá seu Presidente, entre os membros que o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos, se vedada à eleição do Diretor da escola para este cargo.
Art. 16 - O mandato do Conselho Escolar terá a duração de 02 (dois) anos, conforme estabelecido no respectivo Estatuto, podendo haver apenas uma recondução.
Art. 17 - Os membros do Conselho Escolar devem reunir-se de maneira sistemática, bimestralmente.
Extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria dos seus membros. Além dessas reuniões, também é aconselhada a realização de Assembleias Gerais com a participação de toda a comunidade escolar.
Parágrafo único - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 18 - O Conselho Escolar funcionará somente com quórum mínimo de maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por maioria simples do total de votos dos conselheiros que constituem o mesmo.
Art. 19 - A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da unidade escolar ou destituição.
§ 1º - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no prazo do mandato, também implicará na vacância da função de conselheiro, assumindo o suplente a titularidade da função.
§ 2º - Ocorrerá à destituição de qualquer membro do Conselho Escolar, quando aprovado em Assembleia Geral do segmento, cujo pedido de convocação seja acompanhado de assinatura de no mínimo 20 por cento de seus integrantes, acompanhado de justificativa.
§ 3º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, atendendo-se o disposto nos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento da Comunidade Escolar, na qual os integrantes deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, garantindo-se a ampla defesa e manifestação deste, que será destituído pelo voto da maioria dos presentes nesta Assembleia.
Art. 20 - Compete ao suplente:
I – Substituir o titular em caso de impedimento;
II – completar o mandato do titular, em caso de vacância.
Parágrafo único - Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho Escolar providenciará a eleição de movo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Miraselva, 09 de Outubro de 2019
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:085F33EE