ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 319, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei n° 319/2021
Súmula: Estende área ao perímetro urbano de Salto do Lontra e dá outras providências, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É considerada área urbana o lote de terras rural nº 113-A (cento e treze-A), da Gleba nº 67-FB do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com área de 48.400,00m²(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por uma estrada, confronta com o lote nº 113 da mesma gleba;
SUDOESTE: Por uma linha seca confronta com o lote nº 113 da mesma gleba;
NORDESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 133 da mesma gleba;
SUL: Por linhas secas confronta com o lote nº 115 da mesma gleba.
Art. 2º. O lote de terras rural nº 113-A (cento e treze-A), da Gleba nº 67-FB do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do município de Salto do Lontra, Estado do Paraná passa a denominar-se lote urbano nº 113-A (cento e treze-A), do patrimônio do município de Salto do Lontra.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 15 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:08745A34