ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2023 LEI PAULO GUSTAVO - ART. 6º, INCISO I, II E III
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL
A Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de Projeto Audiovisual de Produção de Vídeo, com base no Art. 6º, Inciso I, II e III, da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de valorizar e difundir a cultura iguaraçuense.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Iguaraçu.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este edital visa estabelecer condições de seleção para projetos culturais, subdivididos nas seguintes áreas: Produções audiovisuais (curta-metragem); Apoio a reforma, restauro ou manutenção de salas de cinema; Capacitação na área de audiovisual, em virtude da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, que é destinada ao setor cultural devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e suas alterações posteriores.
1.2. O presente edital está atrelado às seguintes metas do plano de ação:
Art. 6º inciso I: Apoio à produções Audiovisuais;
Art. 6º inciso II: Apoio às salas de cinemas;
Art. 6º inciso III: Formação, qualificação e difusão.
2. DO OBJETO
2.1. O presente edital tem por finalidade a seleção de projetos culturais de produção AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro - categoria do Inciso I do art. 6°, adequação de espaço público para sala de produção audiovisual no centro cultural - categoria do Inciso II do art. 6° e formação, capacitação na área de audiovisual - categoria do Inciso III do art. 6°, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais audiovisuais do Município de Iguaraçu.
2.2. Os recursos financeiros previstos no edital para projetos culturais provenientes da Lei Paulo Gustavo destinados à contratação dos Projetos Vencedores são provenientes da dotação orçamentária: 13.392.0009-2.035.000 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL - Fonte: 01053 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
2.2.1 Os saldos dos recursos recebidos nas contas específicas poderão ser utilizados para suplementar as metas. E encerrado o período de execução dos recursos, os saldos remanescentes nas contas específicas serão restituídos ao Tesouro Nacional.
2.2.2. Caberá a retenção dos tributos incidentes previamente ao repasse do valor correspondente ao contemplado, quando couber.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste chamamento público pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
3.1.1 Estar regularmente constituída e possuir sede ou filial em território brasileiro;
3.1.2 Para o Inciso I e III - Possuir experiência comprovada na produção de vídeos e/ou documentários (através de atestado de capacidade técnica, emitido por empresa pública ou privada, sendo a última nesse caso ser necessário o reconhecimento de firma);
3.1.3 Para o Inciso I e III - Apresentar um portfólio com trabalhos anteriores realizados na área de produção audiovisual;
3.1.4 Para todos os incisos I, II E III, apresentar PLANO DE TRABALHO/PROJETO DETALHADO, contendo a descrição da proposta, objetivo, justificativa, cronograma de execução, equipe técnica envolvida e orçamento estimado, conforme Anexo V;
3.1.5 Comprovar capacidade técnica e operacional para a execução do projeto proposto;
3.1.6 Estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1 As inscrições serão gratuitas e estarão abertas a partir das 08:00 do dia 25 de Outubro de 2023 até à 16:00 do dia 08 de Novembro de 2023, EXCLUSIVAMENTE pelo LINK: https://docs.google.com/forms/d/15y1NHgiXFE9rk_se3DPwKVD9IZ7DI1V6vzKVNgHejDE/prefill.
4.2 Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para efetuar a inscrição:
4.2.1 Formulário de inscrição preenchido, conforme modelo disponibilizado no anexo I deste edital;
4.2.2 Documento de identificação do representante legal da pessoa jurídica;
4.2.3 Comprovante de regularidade fiscal;
4.2.4 Comprovante de regularidade trabalhista;
4.2.4.1. Os documentos indicados no item 4.2.2, 4.2.3 e 4.2.4, refere-se aos documentos abaixo apontados:
I - Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
II - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual (Fórum Cível da Comarca de Santa Fé);
III- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);
IV – Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná (http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR;
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica Federal (https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
VIII - Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica, em nome da empresa proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta- corrente com dígito;
IX - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Estado do Paraná Tribunal de Justiça Estadual, APENAS nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos.
Obs: As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
4.2.5 Portfólio impresso contendo informações e imagens dos trabalhos anteriores realizados;
4.2.6 Plano de trabalho/Projeto detalhado, conforme item 3.1.4 deste edital;
4.2.7 Declaração de ciência e concordância com os termos deste edital.
5. DA SELEÇÃO
5.1 A seleção dos projetos será realizada por uma comissão avaliadora designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, composta por profissionais com conhecimento na área audiovisual e cultura.
5.2 A comissão avaliará os projetos de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II deste edital, considerando a qualidade técnica, criatividade, relevância cultural e exequibilidade do projeto.
5.3 Será selecionado um único projeto para a produção de vídeo, em forma de documentário, sobre a cultura iguaraçuense.
6. DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 Os projetos selecionados serão contemplados com recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo, no valor máximo de:
Art. 6º inciso I: R$ 34.047.63 (trinta e quatro mil, quarenta e sete reais e sessenta e três centavos).
Art. 6º inciso II: R$ 7.782,50 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 6º inciso III: R$ 3.907,32 (três mil, novecentos e sete reais e trinta e dois centavos).
6.2 Os recursos serão destinados ao financiamento dos projetos e deverão ser utilizados de acordo com o plano de trabalho apresentado, observando-se as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural.
6.3 Será destinado exclusivamente ao apoio a produções audiovisuais.
7. DA EXECUÇÃO DO PROJETO
7.1 O projeto selecionado deverá ser executado no prazo máximo de 180 dias (06 meses), contados a partir da assinatura do contrato com a Prefeitura Municipal de Iguaraçu.
7.2 Durante a execução do projeto, a empresa responsável deverá prestar contas regularmente dos recursos financeiros recebidos, apresentando os comprovantes de despesas e relatórios de atividades desenvolvidas, de acordo com o Art. 23, Lei Complementar no 195, De 8 De Julho De 2022.
“Art. 23. O beneficiário de recursos públicos oriundos desta Lei Complementar deve prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:
I - categoria de prestação de informações in loco;
II - categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
III - categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
§ 1º A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto deve observar as condições objetivas previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar.
§ 2º A adoção da categoria de prestação de informações in loco, prevista no inciso I do caput deste artigo, está condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da administração pública do ente da Federação para realizar a visita de verificação obrigatória.
§ 3° A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.”
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I – Inscrição entre os dias 25 de outubro de 2023 a 06 de novembro de 2023.
II - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção e análise dos documentos de habilitação do proponente. Entre os dias 07 de novembro a 10 de novembro de 2023.
III - Assinatura do termo de execução cultural e recebimento dos recursos a partir do dia do resultado entre os dias 13 e 15 novembro de 2023.(CONFORME INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023].
IV – Resultado final e homologação dos termos de execução cultural entre os dias 15 a 20 de novembro de 2023.
9. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
9.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
9.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
9.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por 3 (três) membros a serem escolhidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural.
9.4 A Comissão de Seleção será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, através da Secretária Municipal.
9.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - Tenham interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
9.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à assessoria jurídica da Prefeitura Municipal, protocolando na própria Prefeitura.
9.9 Os recursos de que tratam o item 9.8 deverão ser apresentados PRESENCIALMENTE no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, sito Rua Otávio Pedro da Silva, nº 294, Centro, Iguaraçu/PR, no prazo entre os dias 15 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023.(CONFORME INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023].
9.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.11 Após o julgamento dos recursos (se houver), o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR no dia 20 de novembro de 2023.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
10.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
10.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Departamento de Culturacontendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, a empresa receberá os recursos em conta bancária indicada pelo requerente no ato da inscrição para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até 10 (dez) dias úteis após a homologação do resultado final.
10.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
10.5 A empresa deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 5 (cinco) dias úteis sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do segundo colocado para assumir sua vaga.
10.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
11.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
11.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
11.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto. Esse deve ser apresentado até1 (um) anoa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
12.3 O Proponente poderá prestar contas de forma presencial, informando com antecedência a data que fará a execução do objeto para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural realizar a verificação.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipale nas mídias sociais oficiais.
13.2 O presente edital poderá conter incidência de impostos no recebimento de recursos, e os entes da Federação deverão reiterar essa informação no momento da transferência de recursos aos beneficiários selecionados.
13.3 O presente edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por interesse da Administração Pública, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
13.4 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural.
13.5 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no sitehttps://www.iguaracu.pr.gov.br/. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail prefeitura@iguaracu.pr.gov.br e no telefone (44)3248-1222/ (44)3248-1072.
13.6. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
13.7 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.8 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
13.9 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo).
13.10 O resultado do chamamento/credenciamento público regido por este Edital terá validade até dia 24 de Outubro de 2024.
13.11 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção/avaliação;
Anexo IV - Termo de Execução Cultural.
Anexo V – Modelo de projeto/plano de trabalho
Iguaraçu/PR, 24 de Outubro de 2023.
DAIANE APARECIDA DA RESSURREIÇÃO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO - AUDIOVISUAL
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 45.737,45 (quarenta)distribuídos da seguinte forma:
Art. 6º inciso I: R$ 34.047.63 (trinta e quatro mil, quarenta e sete reais e sessenta e três centavos).
Art. 6º inciso II: R$ 7.782,50 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 6º inciso III: R$ 3.907,32 (três mil, novecentos e sete reais e trinta e dois centavos).
2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
A) Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe.
Produção de curtas-metragens:
a.1)Para esta categoria, refere-se ao apoio concedido à produção decurta-metragemcom duração de no mínimo15 minutos, para elaboração completa, inclusive de edição, produção e pós- produção, de documentário a respeito do Município de Iguaraçu podendo usar vários temas como por exemplo o turismo local, eventos, festas, história da comunidade entre outros.
a.2) Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
o conteúdo deve ser exclusivo e ter sido gravado especificamente para este Edital;
no projeto deverá ser indicado 01 (um) produtor audiovisual para gravação/produção da curta-metragem e 01 (um) cinegrafista e demais profissionais que se fizerem necessários para a referida produção;
o conteúdo deve ser gravado na horizontal;
o conteúdo não pode ser publicado em nenhuma plataforma que não seja a estabelecida ou aceita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural do Município de Iguaraçu/PR;
ter duração entre 15 (quinze) minutos e 30 (trinta) minutos;
formato do vídeo: MP4;
o vídeo deve ter como proporção 16:9 e resolução de 720p;
tamanho máximo do vídeo: 20gb; e
durante todo o vídeo devem permanecer visíveis as informações fornecidas pela secretaria responsável, com logomarcas do Governo Federal e do Município de Iguaraçu/PR.
as transmissões dos curtas metragens selecionados serão realizados em programação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, em data a ser definida.
deverá ser apresentada proposta de contrapartida social, conforme o art. 7º que demanda dos beneficiários dos recursos da LPG a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município.
a.3) Os proponentes cujos projetos forem selecionados cederão, gratuitamente, os direitos autorais sobre as obras executadas, nos termos do edital a que refere esse anexo, e integrarão o acervo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural de Iguaraçu/PR.
a.4)Cada exibição poderá, a critério da Secretaria Municipal de Cultura, acompanhar de outras exibições e prestação de contas de outros projetos.
a.5)Os proponentes cujos projetos forem selecionadas no formato “curta-metragem” deverão se apresentar por meio de redes sociais ou plataformas digitais, possibilitando visualização posterior, tais como Facebook, Youtube, Blogs, Twitter, sites próprios, dentre outros, de acordo com horário e data estipulados pela Secretaria Municipal de Cultura para apresentação na programação cultural da Secretaria Municipal de Cultura, se for o caso.
B) Inciso II do art. 6° da LPG: Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas.
Adequação de espaço público para sala de produção audiovisual no centro cultural.
b.1) Para essa categoria contempla-se a reforma/pintura de 01 (uma) sala específica já existente no centro cultural, com a restauração de equipamentos de som e imagem ou manutenção de qualquer natureza para a produção audiovisual, em virtude da ausência de espaço nesta municipalidade de cinemas, cinemas de rua e ou/cinemas itinerantes.
C) Inciso III do art. 6º da LPG: Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, e à realização de festivais de mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital.
Capacitação e Formação na Área Audiovisual
c.1) Para essa categoria será escolhido um projeto que se caracterize por capacitação (cursos) presenciais, semipresenciais ou on-line na área, comprovadamente, audiovisual, em escolas autorizadas e certificadas pelo Ministério da Educação (MEC).
c.2) O projeto vencedor pode ser contemplado em forma de pagamento total da formação/qualificação ou pagamento parcial em forma de apoio complementar destes.
c.3) O proponente cujo projeto for selecionado se comprometerá a realizar contrapartida em datas pré selecionadas pela Secretaria Municipal de Cultura em formato de ‘workshop’ presencial ou semipresencial, podendo acontecer em oficinas de contrapartida de outros proponentes vencedores neste edital.
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES DOS PROJETOS:
|
CATEGORIAS |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS |
VALOR MÁXIMO POR PROJETO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
|
Inciso I - LPG - Apoio a produção de obra audiovisual de curta-metragem/docu-mentário. |
02 |
02 |
R$ 17.023,81 |
R$ 34.047,63 |
|
Inciso II - LPG - Adequação de Espaço no Centro Cultural. |
01 |
01 |
R$ 7.782,50 |
R$ 7.782,50 |
|
Inciso III - LPG - Capacitação e Formação na Área Audiovisual.
|
01 |
01 |
R$ 3.907,32 |
R$ 3.907,32 |
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO LINK: (https://docs.google.com/forms/d/15y1NHgiXFE9rk_se3DPwKVD9IZ7DI1V6vzKVNgHejDE/prefill)
INCISO I, II e III.
DADOS PESSOAIS
Nome do Responsável:____________________________________
Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino
Data de nascimento: ___/___/___
Nome da empresa: _______________________________________________
CNPJ: ______________________________
Email: ________________________________
Endereço:_________________________________n°:_______Bairro:________
Cidade: ______________________________ Telefone: ( ) ________________
QUAL CATEGORIA DESEJA CONCORRER:
( ) Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe.
Produção de curtas-metragens:
a.1)Para esta categoria, refere-se ao apoio concedido à produção decurta-metragemcom duração de no mínimo15 minutos, para elaboração completa, inclusive de edição, produção e pós- produção, de documentário/curta-metragem a respeito do Município de Iguaraçu/PR podendo usar vários temas como por exemplo o turismo local, eventos, festas, história da comunidade, esportes, entre outros.
a.2) Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
o conteúdo deve ser exclusivo e ter sido gravado especificamente para este Edital;
no projeto deverá ser indicado 01 (um) produtor audiovisual para gravação/produção da curta-metragem e 01 (um) cinegrafista e demais profissionais que se fizerem necessários para a referida produção;
o conteúdo deve ser gravado na horizontal;
o conteúdo não pode ser publicado em nenhuma plataforma que não seja a estabelecida ou aceita pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Iguaraçu/PR;
ter duração entre 15 (quinze) minutos e 30 (trinta) minutos;
formato do vídeo: MP4;
o vídeo deve ter como proporção 16:9 e resolução de 720p;
tamanho máximo do vídeo: 20gb; e
durante todo o vídeo devem permanecer visíveis as informações fornecidas pela secretaria responsável, com logomarcas do Governo Federal e do Município de Iguaraçu/PR.
as transmissões dos curtas metragens selecionados serão realizados em programação da Secretaria Municipal de Cultura, em data a ser definida.
deverá ser apresentada proposta de contrapartida social, conforme o art. 7º que demanda dos beneficiários dos recursos da LPG a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município.
a.3) Os proponentes cujos projetos forem selecionados cederão, gratuitamente, os direitos autorais sobre as obras executadas, nos termos do edital a que refere esse anexo, e integrarão o acervo da Secretaria Municipal de Cultura de Iguaraçu/PR.
a.4)Cada exibição poderá, a critério da Secretaria Municipal de Cultura, acompanhar de outras exibições e prestação de contas de outros projetos.
a.5)Os proponentes cujos projetos forem selecionadas no formato “curta-metragem” deverão se apresentar por meio de redes sociais ou plataformas digitais, possibilitando visualização posterior, tais como Facebook, Youtube, Blogs, Twitter, sites próprios, dentre outros, de acordo com horário e data estipulados pela Secretaria Municipal de Cultura para apresentação na programação cultural da Secretaria Municipal de Cultura, se for o caso.
( ) B) Inciso II do art. 6° da LPG: Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas.
Adequação de espaço público para sala de produção audiovisual no centro cultural.
b.1) Para essa categoria contempla-se a reforma/pintura de 01 (uma) sala específica já existente no centro cultural, com a restauração de equipamentos de som e imagem ou manutenção de qualquer natureza para a produção audiovisual, em virtude da ausência de espaço nesta municipalidade de cinemas, cinemas de rua e ou/cinemas itinerantes.
( ) Inciso III do art. 6º da LPG: Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, e à realização de festivais de mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital.
Capacitação e Formação na Área Audiovisual
c.1) Para essa categoria será escolhido um projeto que se caracterize por capacitação (cursos) presenciais, semipresenciais ou on-line na área, comprovadamente, audiovisual, em escolas autorizadas e certificadas pelo Ministério da Educação (MEC).
c.2) O projeto vencedor pode ser contemplado em forma de pagamento total da formação/qualificação ou pagamento parcial em forma de apoio complementar destes.
c.3) O proponente cujo projeto for selecionado se compromete a realizar contrapartida em datas pré selecionadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural em formato de ‘workshop’ presencial ou semipresencial, podendo acontecer em oficinas de contrapartida de outros proponentes vencedores neste edital.
INSERIR ARQUIVO:
• Documento de identificação do representante legal da pessoa jurídica/ Comprovante de regularidade fiscal/ Comprovante de regularidade trabalhista, conforme descrito abaixo:
I - Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
II - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual (Fórum Cível da Comarca de Astorga);
III- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);
IV – Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná (http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu;
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica Federal (https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
VIII - Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica, em nome da empresa proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta- corrente com dígito;
IX - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Estado do Paraná Tribunal de Justiça Estadual, APENAS nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos.
Obs: As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
• Portfólio impresso contendo informações e imagens dos trabalhos anteriores realizados;
• Plano de trabalho detalhado - A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por 3 (três) membros a serem escolhidos pela Secretaria/Departamento.
•Declaração de ciência e concordância com os termos deste edital.
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS
( )Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas;
( )Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres;
( )Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social.
As inscrições serão gratuitas e estarão abertas a partir das 08:00 do dia 25 de outubro de 2023 até à 16:00 do dia 08 de novembro de 2023, a inscrição poderá ser realizada EXCLUSIVAMENTE pelo Link: (https://docs.google.com/forms/d/15y1NHgiXFE9rk_se3DPwKVD9IZ7DI1V6vzKVNgHejDE/prefill).
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
10 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Iguaraçu - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de Iguaraçu. |
10 |
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C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
10 |
|
D |
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
10 |
|
E |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
10 |
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F |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
15 |
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G |
Trajetória artística e cultural do proponente sediada no Município de Iguaraçu -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente no Município de Iguaraçu, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta, e a relevância dos trabalhos prestados nesta municipalidade.
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20 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
85 |
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Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
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PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
A |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas |
5 |
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B |
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres |
5 |
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C |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
PONTOS |
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A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas individualmente por cada membro.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: Proponente com maior tempo de carreira, depois de maior idade, e, se ainda houver empate será por sorteio.
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Serão considerados também os seguintes pontos:
Qualidade Técnica:
Este critério visa avaliar a competência técnica do projeto submetido, levando em consideração aspectos como a clareza e coerência do planejamento, a viabilidade da proposta e a demonstração de conhecimentos técnicos necessários para a execução do projeto. Serão observados o domínio dos recursos técnicos empregados, a aplicação correta de técnicas e métodos relevantes e a capacidade de apresentar soluções efetivas para os desafios propostos.
Criatividade:
A criatividade é um aspecto fundamental para a valorização e diferenciação dos projetos. Neste critério, serão consideradas a originalidade, a inovação e a capacidade de explorar novas abordagens ou perspectivas no desenvolvimento do projeto. Serão valorizadas propostas que apresentem ideias únicas, soluções criativas e a capacidade de surpreender e engajar o público-alvo.
Relevância Cultural:
A relevância cultural é um critério que visa avaliar o impacto e a importância do projeto na sociedade e na cultura em geral. Serão considerados aspectos como a promoção da diversidade cultural, a preservação do patrimônio cultural, a valorização de expressões artísticas e a capacidade de promover reflexões sobre temas relevantes para a sociedade. Projetos que estimulem o diálogo intercultural, promovam a inclusão social e contribuam para a formação e difusão cultural serão bem avaliados neste critério.
Exequibilidade do Projeto:
A exequibilidade do projeto refere-se à sua viabilidade prática e operacional. Serão considerados aspectos como a viabilidade financeira, a disponibilidade de recursos necessários, a estruturação do cronograma de atividades, a clareza na definição dos objetivos e a capacidade de execução do projeto dentro do prazo estabelecido. Serão valorizados projetos que apresentem planos bem estruturados, com indicativos realistas de execução e que demonstrem a capacidade do proponente de realizar as etapas propostas de forma eficiente.
A pontuação final será determinada com base na avaliação conjunta de todos os critérios, levando em consideração a classificação de cada projeto em relação aos demais submetidos.
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº000/2023 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 000/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO).
1. PARTES
1.1 A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, neste ato representado pela Sra. DAIANE APARECIDA DA RESSURREIÇÃO DOS SANTOS e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DA EMPRESA — INSCRITA NO CNPJ sob o nº , com sede em __, neste ato representado por NOME DO RESPONSÁVEL, portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I, II e III do art. 6º do Decreto 11.453/2023, celebrado com o agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados em sua conta, guardando todos os comprovantes de pagamento para prestação de contas futura.
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações ao Departamento de Cultura por meio de Relatório de Execução do Objeto, ou informando onde será executado o objeto para verificação in loco, apresentado no prazo de 6 meses contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Departamento de Cultura de Iguaraçu/PR a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
[PODEM SER ESTABELECIDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO]
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou
III - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;
III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do [NOME DO ENTE].
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 Através de relatórios enviados à Secretaria/Departamento de Cultura, ou visita in loco.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do termo.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site da Prefeitura.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de Astorga para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
ANEXO V
PLANO DE TRABALHO/PROJETO
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Identificação (Nome) do Projeto: |
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Quais das categorias do Anexo I você quer se inscrever? |
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Objetivo do projeto (Descrever detalhadamente): |
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Justificativa (Quais os pontos que o referido projeto irá impactar?): |
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Descrição do Projeto (Detalhadamente): |
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Cronograma de Execução: |
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Equipe Técnica (descrição individual de cada membro da equipe, sua formação, sua atuação profissional): |
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Equipamento (descrição individual): |
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Orçamento: |
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:087CDE83