ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Bocchi Agronegócios e Cia Ltda, CNPJ: 77.804.847/0001-53, no Imóvel Rural n° 12-A (doze-A), da Gleba n° 48-AM (quarenta e oito-AM), do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná;
Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:
a)Construção do empreendimento imóvel com área total de 130.390,00m², e com área total a ser construída de 5.350,00m². Sendo:
b)Recepção, balança, escritório e classificação com área de 875,00m²;
c)Moega para recebimento de grãos com área de 450,00m²;
d)Casa de máquinas (secador, máquinas, etc.), com área de 900,00m²;
e)Silos de armazenamento 1.125,00m²;
f)Barracão de defensivos e insumos – futuro de 800,00m²;
g)Barracão para máquinas e equipamentos – futuro 1.200,00m², orçado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Art. 3º - Solicitados 1000 horas máquina. Conforme Lei, a execução dos serviços citados no Art. 2º, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá subsidiar até 70% da execução. Será disponibilizado de acordo com os recursos da prefeitura, para que não comprometa os demais serviços.
Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município poderá subsidiar até 70% do total das 1000 horas para execução do projeto, contabilizando 700 horas máquinas a serem disponibilizadas, até o limite previsto no art. 3º.
Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.
Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.
Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:0882A3D9