ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento Da Empresa Bocchi Agronegócios e Cia Ltda, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Bocchi Agronegócios e Cia Ltda, CNPJ: 77.804.847/0001-53, no Imóvel Rural n° 12-A (doze-A), da Gleba n° 48-AM (quarenta e oito-AM), do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná;

Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:

a)Construção do empreendimento imóvel com área total de 130.390,00m², e com área total a ser construída de 5.350,00m². Sendo:

b)Recepção, balança, escritório e classificação com área de 875,00m²;

c)Moega para recebimento de grãos com área de 450,00m²;

d)Casa de máquinas (secador, máquinas, etc.), com área de 900,00m²;

e)Silos de armazenamento 1.125,00m²;

f)Barracão de defensivos e insumos – futuro de 800,00m²;

g)Barracão para máquinas e equipamentos – futuro 1.200,00m², orçado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais).

 

Art. 3º - Solicitados 1000 horas máquina. Conforme Lei, a execução dos serviços citados no Art. 2º, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá subsidiar até 70% da execução. Será disponibilizado de acordo com os recursos da prefeitura, para que não comprometa os demais serviços.

Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município poderá subsidiar até 70% do total das 1000 horas para execução do projeto, contabilizando 700 horas máquinas a serem disponibilizadas, até o limite previsto no art. 3º.

Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.

Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.

Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.

Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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