ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.498, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 30.10.2019, destinados a dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e por redução orçamentária o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e criada a Fonte Recursos: 816, conforme abaixo especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0801

Divisão de Assistência Social

 

 

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

816

210.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

000

180.000,00

Total .............

390.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e por redução orçamentária o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:

I – Por excesso de arrecadação R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2418.10.91.07 (125)

Construção de Centro de Convivência do Idoso

816

210.000,00

Total ...........

210.000,00

 

II – Por redução Orçamentária o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de obras e serviços Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquisição de Máquinas e equipamentos, caminhões e veículos para a Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

4.4.90.52

Equip. e mat. Permanentes (78)

000

100.000,00

26.782.0005.1.003

Pav com pedra irregulares e/ou recap asfáltico em estradas vicinais e ampliação de fonte

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (80)

000

80.000,00

Total ..............

180.000,00

 

Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:

I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1335/2017 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:

ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

PROJETO

AÇÕES/METAS

Unidade de

Medida

Meta Física

2020

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.

m²

897,65

 

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1471

ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO

Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2020

 

PROGRAMA

METAS

CUSTOS 2020

008

Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.

390.000,00

Total ...............TOTAL

390.000,00

 

Art. 6º Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 5º desta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16(dezesseis) dias do mês de março de 2020.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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