ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4908, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, MESMO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2020, de autoria do Vereador VALDECIR JOSE RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido à prática da atividade física e do exercício físico como essenciais, desde que praticados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente deverá determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser adotadas pelo prestador do serviço, sendo que estes deverão seguir as determinações dos Decretos do Poder Executivo que as regulamente temporariamente e os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de outras naturezas que influenciem na prática da atividade física e do exercício físico.

 

Art. 2º Ficam excluídos da presente Lei as atividades físicas e os exercícios físicos, que envolvam contato físico direto entre seus participantes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 05 de fevereiro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:088F7B7F