ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“SÚMULA: REGULAMENTA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2019, FIXA OS VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N.º 590 de 26 de novembro de 2025.
“SÚMULA: Regulamenta o Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 46/2019, fixa os valores e estabelece normas para a concessão de diárias aos Agentes Públicos do Município de Guaraqueçaba - PR e dá outras providências.”
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 46, de 21 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Públicos do Município de Guaraqueçaba - PR"2;
CONSIDERANDO que o Art. 1º da referida Lei Complementar delega ao Chefe do Poder Executivo a competência para fixar os valores das diárias através de "ato próprio"3;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 013 de 13.08.2014 que alterou o art. 2º o anexo desta, está há aproximadamente há mais de 11 (onze) anos sem atualização.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A concessão de diárias de viagem aos Agentes Públicos da Administração Direta do Município de Guaraqueçaba, para suprir despesas extraordinárias com pernoites, alimentação e locomoção4, em virtude de serviço ou participação em eventos de interesse da Administração, em caráter eventual e transitório, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, são considerados Agentes Públicos:
I - Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Controlador;
II - Agentes Administrativos: Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados por tempo determinado pelo Município de Guaraqueçaba;
III - Agentes Honoríficos: Membros do Conselho Tutelar Municipal.
CAPÍTULO II
DOS VALORES E DA CONCESSÃO
Art. 2º. Os valores de referência para o pagamento da diária "cheia" (com pernoite) para deslocamentos em território nacional observarão as tabelas constantes no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º. Os valores de referência para o pagamento da diária "cheia" (com pernoite) para deslocamentos ao exterior (viagem internacional) observarão as tabelas constantes no Anexo II deste Decreto.
Art. 4º. As diárias internacionais terão seus valores (em Dólar Americano - US$) convertidos para Reais (R$) utilizando-se a cotação do "dólar turismo - venda" do dia da autorização do pagamento.
Art. 5º. A concessão de diária dependerá de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação protocolada pelo Agente Público.
§ 1º A concessão de diária aos Agentes Públicos não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da sua renda bruta mensal.
§ 2º Quando o beneficiário da diária for o Chefe do Poder Executivo, a solicitação seguirá o trâmite previsto para os demais servidores, devendo ter a apreciação posterior do Controle Interno.
Art. 6º. A diária será concedida por dia de afastamento da sede do Município.
§ 1º A diária será devida pela metade (50%) do valor fixado nos Anexos I e II, quando:
I - O deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
II - A hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou por terceiros, como entidades promotoras de eventos.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º As diárias previstas no Anexo I deste Decreto serão atualizados aplicando-se o IGPM – FGV Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas, no período de 13 de agosto de 2014 até 31 de outubro de 2025.
§ 4º. As diárias previstas no Anexo II deste Decreto seguem os valores previstos no Decreto n.º 1.131 de 04 de agosto de 2022 que regulamenta o procedimento administrativo para autorização de viagens nacionais e internacionais, requisitos para custeio de passagens, hospedagem e diárias de viagem pelo município e a respectiva prestação de contas, no âmbito do Município de Curitiba/PR.
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º. O Agente Público que receber as diárias de viagem e que, por qualquer motivo, não se deslocar da sede do Município, fica obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconto integral em folha de pagamento.
Parágrafo único. Na hipótese do Agente Público retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 8º. O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:
I - Atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem; ou
II - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
Parágrafo único. A omissão na apresentação da documentação prevista no caput implicará no desconto integral em folha de pagamento do valor recebido.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Os valores constantes nos Anexos I e II deste Decreto poderão ser atualizados anualmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se índice oficial de inflação, para garantir a manutenção do poder de compra.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria ou Órgão solicitante.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e especialmente o decreto 581 de 11 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Guaraqueçaba, 26 de novembro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 590 de 26 de novembro de 2025.
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS - DESLOCAMENTO NACIONAL
|
DESTINO (DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL) |
NÍVEL I (Prefeito e Vice-Prefeito) |
NÍVEL II (Secretários Municipais, Procurador-geral e Controlador |
NÍVEL III (Demais Agentes Públicos) |
|
Zona Rural (com pernoite) |
|
|
R$ 184,52 |
|
Cidades Litorâneas do PR (até 150km) |
R$ 434,16 |
R$ 325,62 |
R$ 325,62 |
|
Deslocamento de 151km a 300km |
R$ 868,32 |
R$ 434,16 |
R$ 434,16 |
|
Deslocamento de 301km a 500km |
R$ 1.085,40 |
R$ 542,70 |
R$ 542,70 |
|
Deslocamento Acima de 501km |
R$ 1.302,48 |
R$ 651,24 |
R$ 651,24 |
|
Fora do Estado do Paraná |
R$ 1.519,56 |
R$ 759,78 |
R$ 759,78 |
DECRETO N.º 590 de 27 de novembro de 2025.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS – DESLOCAMENTO INTERNACIONAL
|
REGIÃO |
NÍVEL I (Prefeito e Vice-Prefeito) |
NÍVEL II (Secretários Municipais, Procurador-geral e Controlador |
NÍVEL III (Demais Agentes Públicos) |
|
AMÉRICA DO SUL |
US$ 150.00 |
US$ 150.00 |
US$ 80.00 |
|
AMÉRICA CENTRAL |
US$ 150.00 |
US$ 150.00 |
US$ 80.00 |
|
AMÉRICA DO NORTE |
US$ 200.00 |
US$ 200.00 |
US$ 100.00 |
|
EUROPA |
US$ 250.00 |
US$ 250.00 |
US$ 150.00 |
|
ÁFRICA |
US$ 150.00 |
US$ 150.00 |
US$ 80.00 |
|
OCEANIA |
US$ 200.00 |
US$ 200.00 |
US$ 100.00 |
|
ÁSIA |
US$ 200.00 |
US$ 200.00 |
US$ 100.00 |
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:0895CCD5