ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 57/2026

DECRETO Nº 57/2026

 

Promove a atualização monetária dos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP para o exercício de 2027, mediante redução de 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 057, de 27 de dezembro de 2002, que determina a atualização dos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP pela variação anual do Índice Geral de Preços — Mercado — IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas — FGV;

CONSIDERANDO que o IGP-M acumulou variação negativa de 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento) no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela COPEL Distribuição S.A. por meio da Carta DGCP/VRPPB/037/2026, de 3 de agosto de 2026, constante do Processo nº 24.532.299-2, para definição dos valores da COSIP aplicáveis no exercício de 2027;

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP vigentes no exercício de 2026 ficam atualizados, para o exercício de 2027, mediante a aplicação da variação acumulada do IGP-M/FGV no ano civil de 2025, correspondente a -1,05% (menos um inteiro e cinco centésimos por cento).

§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo corresponde à redução de 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento) sobre os valores vigentes no exercício de 2026.

§ 2º Para a apuração dos valores aplicáveis no exercício de 2027, será utilizado o fator multiplicador 0,9895, com arredondamento do resultado final para duas casas decimais, observados os critérios técnicos de faturamento e arrecadação.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda Municipal adotará as providências necessárias para a aplicação dos valores atualizados aos imóveis cujo lançamento seja realizado diretamente pelo Município e para a comunicação formal à concessionária distribuidora de energia elétrica, relativamente aos valores cobrados nas respectivas faturas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:08981BA7