ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1503/2018

Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atribuir ao cargo de Fiscal

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº037/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica atribuído ao cargo de Fiscal o poder de proceder a lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal.

 

Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

General Carneiro, Estado do Paraná, em 28 de Setembro de 2018.


LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal de General Carneiro


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
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