ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
RESOLUÇÃO N.º 04/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESIDÊNCIA E SECRETARIA ROTATIVAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM COMEMORAÇÃO AO MÊS INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÔS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizada, em caráter excepcional e comemorativo ao Mês Internacional da Mulher, a Presidência e Secretaria rotativas das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Astorga durante o mês de março de cada ano.
Art. 2º. A condução dos trabalhos das sessões ordinárias de que trata o artigo anterior será definida pelo Presidente titular do cargo.
Art. 3º. A atribuição excepcional prevista nesta resolução será conferida às vereadoras que compõem a legislatura.
§1º. Para o cargo de presidente as atribuições conferidas restringem-se exclusivamente à abertura, condução, suspensão e encerramento dos trabalhos da respectiva sessão ordinária, nos termos do art. 37, VIII, do Regimento Interno, no caso da Presidência.
§2º. Para o cargo de secretário as atribuições conferidas restringem-se exclusivamente à verificação e declaração de presença dos vereadores, leitura dos materiais de expediente, anotações das discussões e votações, chamada dos vereadores, acolhimento dos pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da palavra, assinatura das atas da sessão, dentre outras atribuições realizadas durante a sessão na forma do que dispõe o artigo 40 do Regimento Interno.
§3º. Todos os demais atos de competência do Presidente da Câmara e Primeiro Secretário, de natureza administrativa, representativa ou decisória, permanecem sob a responsabilidade exclusiva dos titulares dos cargos, eleitos nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Art. 4º. Na eventual ausência ou impedimento da vereadora designada para presidir ou secretariar a sessão na data correspondente, a sucessão para a condução dos trabalhos seguirá a ordem estabelecida no art. 31, § 2º, do Regimento Interno.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2.026.
NATÁLIA ANDRADE DE CARVALHO LEMBI
Presidente
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:089B8A32