ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.465/2014

“SÚMULA. AUTORIZA DESAFETAR E A ALIENAR BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, Sr. Maurício Aparecido de Castro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, usando das sanções lhe atribuídas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei.

 

Art.1º. Fica o Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, autorizado a desafetar e alienar o bem imóvel próprio, abaixo identificado:

 

“Lote de Terras nº 350-B-REM/350-A-2-“A”, subdivisão dos lotes 350-B/350-A-2, com a área de 4,5663 alqueires paulistas, iguais a 11,0505 hectares, situados na gleba Cambará, Município de Bom Sucesso-PR, com as seguintes divisas: inicia-se em um marco junto ao Ribeirão Cimeré, deste segue-se confrontando com o lote nº 350-A-3, pelos rumos e distâncias a seguir: NW62º56' SE com 240,00 metros e NW 85º56' SE com 195,38metros, até um marco de divisa. Deste, segue-se confrontando com os lotes nº: 350-B-REM/350-A-2-REM, pelo rumo e distância a seguir: NE03º55' SW com 155,00 metros; ate um marco de divisa. Deste segue-se confrontando com o lote nº 350-C pelo rumo e distância a seguir: NW86º41' SE com 253,34 metros, até um marco cravado na faixa de domínio do lote nº 350-B-1 (BR 369). Deste cruza-se o lote 350-B-1 (BR 369) até um marco cravado na faixa de domínio. Deste segue-se confrontando com o lote nº 350-C, pelo rumo e distância a seguir: NW 68º41' SE com 486,60 metros até um marco de divisa. Finalmente deste segue-se confrontando com o Ribeirão Cimeré, pela margem direita, cruzando novamente o lote nº 350-B-1 (BR 369), até o ponto de origem deste poligonal. Inscrição do INCRA nº 717.029.004.243-0, objeto da matrícula nº 8.482 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR.”

 

Art.2º. O imóvel referido no artigo anterior tem valor de mercado em R$ 300.000,00(trezentos mil reais) conforme Laudo de Avaliação, integrante do anexo único desta Lei.

 

Art.3º. Os valores provenientes da alienação do bem de que trata esta Lei serão utilizados para aquisição de imóvel destinado a construção de conjunto habitacional.

 

Art.4º. O imóvel de que trata esta Lei será alienado aos interessados mediante processo licitatório, modalidade de Leilão, conforme Lei Federal 8.666/1993, observando-se no lance mínimo inicial o valor previsto no artigo anterior.

 

Art.5º. O pagamento dos valores da venda dos imóveis de que trata esta Lei deverá ser feito à vista pelo adquirente.

 

Parágrafo único. Para efeito de atualização do valor da venda do imóvel, será considerada a variação mensal do Índice

Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), até a data da celebração da escritura pública de compra e venda.

 

Art.6º. As despesas decorrentes da alienação de que trata esta Lei deverão ser suportadas pelo adquirente dos imóveis.

 

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e quatorze.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:089C563B