ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2089/2026
LEI Nº 2089/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIção da Política Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil Superior, denominada "Programa Universitário", destinada aos estudantes residentes no Município de Porecatu que frequentem cursos técnicos, tecnólogos ou superiores em outros municípios, e dá outras providências.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Porecatu, a Política Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil Superior, denominada "Programa Universitário", destinada a promover o acesso, a permanência e a conclusão de cursos técnicos, tecnólogos e de graduação por estudantes residentes no Município.
Art. 2º - A Política Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil Superior será executada pelo órgão competente do Poder Executivo, conforme definição em regulamento, podendo contar com o apoio de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - O regulamento poderá estabelecer a cooperação entre órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil Superior:
I – Ampliar o acesso ao ensino técnico, tecnólogo e superior;
II – Reduzir a evasão estudantil decorrente das dificuldades de deslocamento;
III – Incentivar a permanência estudantil;
IV – Apoiar os estudantes residentes no Município que necessitem de deslocamento intermunicipal para fins educacionais;
V – Estimular a qualificação profissional da população;
VI – Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município;
VII – Incentivar a formação acadêmica e técnica da juventude porecatuense.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS
Art. 4º - Poderão participar do Programa Universitário os estudantes residentes no Município de Porecatu regularmente matriculados em cursos técnicos, tecnólogos ou de graduação, ofertados por instituições de ensino regularmente autorizadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes do sistema de ensino, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei e em regulamento.
Art. 5º - Para participação no Programa Universitário, o estudante deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Residir no Município de Porecatu há pelo menos 01 (um) ano;
II – Frequentar curso presencial ou híbrido que exija presença física periódica comprovada;
III – Realizar deslocamentos intermunicipais igual ou superior à distância mínima estabelecida em regulamento, a qual não poderá ser superior a 120 km (cento e vinte quilômetros) nem inferior a 30 km (trinta quilômetros);
IV – Possuir matrícula ativa;
V – Comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), admitida a justificativa de faltas por motivos de saúde, acidente, falecimento de familiar ou outra causa relevante, nos termos do regulamento;
VI – Comprovar contratação ou utilização de transporte estudantil;
VII – Apresentar documentação socioeconômica, quando exigida em regulamento.
§ 1º - A frequência mínima de que trata o inciso V será calculada após o abatimento das faltas justificadas na forma do regulamento.
§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, percentuais mínimos de frequência diferenciados para estudantes com deficiência, doenças crônicas ou outras condições especiais.
Art. 6º - A comprovação dos requisitos previstos nesta Lei ocorrerá mediante apresentação de documentos definidos em regulamento, incluindo, entre outros:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de matrícula;
III – Comprovante de frequência;
IV – Contrato, recibo ou comprovante de transporte;
V – Documentos pessoais;
VI – Documentos socioeconômicos eventualmente exigidos.
Art. 7º - Os estudantes beneficiários deverão atualizar semestralmente sua documentação junto ao órgão responsável pelo Programa Universitário.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO TRANSPORTE EDUCACIONAL
Art. 8º - O Poder Executivo poderá conceder auxílio-transporte educacional aos estudantes habilitados no Programa Universitário, observados:
I – A distância percorrida;
II – A renda familiar;
III – O custo comprovado do transporte;
IV – A disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º - A concessão do auxílio observará critérios de prioridade, devendo ser atendidos primeiramente os estudantes cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional e aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 2º - O regulamento poderá estabelecer pontuação adicional para estudantes que sejam os primeiros da família a frequentar o ensino superior ou que residam em áreas rurais de difícil acesso.
Art. 9º - O auxílio-transporte educacional será concedido em valor mensal correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do custo comprovado do transporte estudantil contratado pelo beneficiário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º - O percentual mínimo previsto no caput poderá ser elevado por ato do Poder Executivo, conforme a dotação orçamentária.
§ 2º - Os valores, critérios complementares, faixas, limites e demais condições do auxílio-transporte educacional serão definidos em regulamento do Poder Executivo, respeitado o piso mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 10 - Na hipótese de insuficiência orçamentária ou financeira comprovada, o Poder Executivo poderá promover a redução proporcional dos valores concedidos aos beneficiários habilitados, preservando-se, sempre que possível, a universalidade do programa e a prioridade aos estudantes de baixa renda e com deficiência.
CAPÍTULO IV
DO FRETAMENTO, CREDENCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 11 - O Poder Executivo poderá promover, subsidiar, contratar, credenciar ou apoiar sistemas de fretamento e transporte coletivo estudantil destinados aos beneficiários do Programa Universitário.
Art. 12 - A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer diretamente pelo Município ou mediante convênios, parcerias, credenciamentos e demais instrumentos legalmente admitidos.
Art. 13 - O credenciamento de empresas, prestadores de serviço e operadores de transporte estudantil observará os critérios definidos em regulamento e na legislação aplicável, incluindo, obrigatoriamente, exigências de segurança veicular e regularidade fiscal.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 14 - O benefício poderá ser suspenso ou cancelado nos casos de:
I – Perda dos requisitos previstos nesta Lei;
II – Abandono, trancamento ou cancelamento do curso;
III – Frequência inferior ao mínimo exigido, após o abatimento das faltas justificadas;
IV – Apresentação de documentos falsos;
V – Fraude ou irregularidade constatada pela Administração Pública.
§ 1º - O cancelamento também ocorrerá se o estudante obtiver aproveitamento insuficiente (reprovação por faltas ou por notas) em dois períodos letivos consecutivos, salvo justificativa de saúde devidamente comprovada.
§ 2º - Antes do cancelamento, será garantido ao estudante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 15 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, o beneficiário que prestar informações falsas ou agir de má-fé poderá ser obrigado ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.
CAPÍTULO VI
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17 - O regulamento poderá disciplinar:
I – Critérios complementares de concessão e priorização;
II – Procedimentos de cadastro e renovação;
III – Formas de comprovação documental;
IV – Critérios técnicos e operacionais;
V – Faixas e limites financeiros, respeitado o piso mínimo do art. 9º;
VI – Demais disposições necessárias à execução do Programa Universitário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – A presente Lei não cria cargos, funções públicas, órgãos administrativos, nem impõe obrigação de execução imediata de despesas, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo definir, mediante regulamento, a oportunidade, a conveniência administrativa, os critérios técnicos, operacionais e financeiros para implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 19 - A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20 - Esta Lei poderá ser executada de forma gradual, conforme critérios administrativos, técnicos e financeiros definidos pelo Poder Executivo, garantida, em qualquer caso, a prioridade aos estudantes de baixa renda e com deficiência.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (09.09.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:089CC620