ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 816, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 1º de abril de 2015, revisão geral de 13,1 % (treze vírgula um por cento) no vencimento base do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu, consoante valores definidos nos Anexos III da Lei Municipal Nº 652 de 07 de outubro de 2011, reajustado no ano de 2014 pela Lei Municipal Nº 779, de 21 de maio de 2014.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, tem por base o disposto na Lei Federal Nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que fixa o piso nacional do magistério calculado com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal

 

CARGO (S): - PROFESSOR I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Nível / Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível A - Magistério

960,31

998,72

1.038,67

1.080,22

1.123,43

1.168,36

1.215,10

1.263,70

1.314,25

1.366,82

1.421,49

1.478,35

Nível B - Licenciatura Plena

1.056,33

1.098,58

1.142,53

1.188,23

1.235,76

1.285,19

1.336,59

1.390,06

1.445,66

1.503,49

1.563,63

1.626,17

Nível C - Especialização

1.161,97

1.208,45

1.256,79

1.307,06

1.359,34

1.413,71

1.470,26

1.529,07

1.590,24

1.653,85

1.720,00

1.788,80

 

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Nível / Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível A - Magistério

1.920,61

1.997,43

2.077,33

2.160,43

2.246,84

2.336,72

2.430,18

2.527,39

2.628,49

2.733,63

2.842,97

2.956,69

Nível B - Licenciatura Plena

2.112,67

2.197,18

2.285,06

2.376,47

2.471,53

2.570,39

2.673,20

2.780,13

2.891,33

3.006,99

3.127,27

3.252,36

Nível C - Especialização

2.323,94

2.416,90

2.513,57

2.614,12

2.718,68

2.827,43

2.940,53

3.058,15

3.180,47

3.307,69

3.440,00

3.577,60


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:08A089A6