ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2021

LEI Nº 38/2021 DE 10/11/2021

 

Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação:

14.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.00.000.0000.0.000- Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.261 – Manut do Gab do Secret de Agric e pesca

488 – 3.390.30.00.00 – 1900 – Material de consumo...R$ 40.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO........................R$ 40.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4320 de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/11/2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:08A50A90