ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.598/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.01.00.00 |
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVAS REMUNERADAS |
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10 |
40 |
Regime Próprio de PrevidênciaSocial - RPPS |
Suplementar |
1.000.000,00 |
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3.1.90.03.00.00 |
PENSÕES DO RPPS |
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30 |
40 |
Regime Próprio de PrevidênciaSocial - RPPS |
Suplementar |
100.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO/2018 |
FONTE |
VALOR |
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721004110000000000 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Cívil para o RPPS |
40 |
1.100.000,00 |
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TOTAL |
1.100.000,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2018 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:08A91A14