ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 778/2025

LEI Nº 778/2025

 

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 90/97 para fazer constar a possibilidade de indenização de período de férias, no interesse da administração, corrige o tempo de estágio probatório para 03 (três) anos, nos termos da Constituição Federal e altera os dispositivos acerca da admissão temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Acrescenta o §5º ao Artigo 90 da Lei Municipal nº 090/1997, com a seguinte redação:

 

“§5º O servidor que possuir dois ou mais períodos de férias acumulados, poderá solicitar a indenização de um período, em pecúnia, o que será deferido exclusivamente de acordo com o interesse da administração”.

 

Art. 2º - Altera o §3º do Artigo 90 da Lei Municipal nº 090/1997, para fazer constar a seguinte redação:

 

“§3º As férias poderão ser fracionadas, em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias, por solicitação do servidor e deferido exclusivamente de acordo com o interesse da administração.

 

Art. 3º - Altera a redação do parágrafo único doArt. 101 da Lei Municipal nº 090/1997, para fazer constar a seguinte redação:

 

“Parágrafo único.A requerimento do servidor, a cada quinquênio de efetivo exercício, poderá ser antecipada a liberação de 03 (três) meses de Licença-Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, que será deferida exclusivamente de acordo com o interesse da administração.”

Art. 4º - Altera a redação do parágrafo único doArt. 19 da Lei Municipal nº 180/2002, para corrigir o tempo do estágio probatório, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e fazer constar a seguinte redação:

 

“Parágrafo único.A progressão vertical ocorrerá a cada cinco (5) anos e a horizontal a cada 03 (três) anos, sendo a primeira imediatamente após vencido o estágio probatório de três (3) anos.”

 

Art. 5º - Altera a redação do artigo 253 da Lei Municipal nº 090/1997 para fazer constar a seguinte redação:

 

“Art. 253.As admissões de que trata o art. 251 terão dotação específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses”.

 

Art. 6º - Altera a redação do §1º do artigo 253 da Lei Municipal nº 090/1997 para fazer constar a seguinte redação:

 

“§1ºEm casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada do órgão proponente, poderá a admissão ser prorrogada por mais 12 (doze) meses”.

 

Art. 7º - Revoga-se os artigos 252 e 258 a 263 da Lei Municipal nº 090/1997, tendo em vista que o Município não possui mais regime próprio de previdência social.

 

Art. 8º – Revogam-se a disposições contrarias.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR, de 29 de abril de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:08AB949E