ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2407/2022
"Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matinhos obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos, por região, à mulher vítima de violência.
Parágrafo Único. Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Matinhos.
Art. 2°. Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:
Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher;
Centros de Cidadania da Mulher - Conselho Municipal de Direito das Mulheres;
Serviços de atendimento às mulheres em situação de violência - Casa da Mulher Matinhense;
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
Órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;
Coordenadorias de Violência Contra a Mulher - Procuradoria da Mulher.
Art. 3°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 4°. As despesas de correntes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:08B36C2C