ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 943 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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26.700,00 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
33903000 |
Material de Consumo |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
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3.996,51 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
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1.347,16 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
33903000 |
Material de Consumo |
0783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
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1.000,00 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
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Total das Adições................................................................................R$ 33.043,67 |
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Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
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Valor em R$ |
Descrição da Origem do Recurso |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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30.696,51 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
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Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................................................. R$ 30.965,51 |
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§ 2º – do provável excesso de arrecadação calculado para a seguinte fonte de recursos:
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Valor em R$ |
Descrição da Origem do Recurso |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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2.347,16 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
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Total do excesso de arrecadação .......................................................R$ 2.347,16 |
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Total dos Recursos.............................................................................R$ 33.043,67 |
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Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2017.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:08B7034E