ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
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1004 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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0824400412.077 |
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso |
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3.3.90.30.00 (13637) |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Recursos Ordinários LIVRES (Fonte: 000) |
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400411.038 |
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social |
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4.4.90.51.00 (574) |
Obras e instalações |
15.000,00 |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:08BCCE3E