ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 660/2018 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES – CIMSAMU * REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO
SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do Município de Fernandes Pinheiro no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU, celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um Consórcio Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimentos pré-hospitalares móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme protocolo de intenção que segue em anexo.
Art. 2º - Fica autorizado o ingresso do Município de Fernandes Pinheiro no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º - O Município de Fernandes Pinheiro contribuirá, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade que será devidamente redigido e aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 12 de abril de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO I
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU
Os Municípios ao final signatários, quais sejam: Município de ARAPOTI (1), inscrito no CNPJ sob n°. 75.658.377/0001-31, com sede da Prefeitura à Rua Placidio Leite, nº 135, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Braz Rizzi; o Município de CARAMBEI (2), inscrito no CNPJ sob n°. 01.613.765/0001-60, com sede da Prefeitura à Rua das Águas Marinhas, 450, Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Osmar Blum; o Município de CASTRO (3), inscrito no CNPJ sob n°. 77.001.311/0004-08, com sede da Prefeitura à Praça Pedro Kald, nº 22, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Moacyr Fadel; o Município de CURIUVA (4), inscrito no CNPJ sob n°. 76.167.725/0001-30, com sede da Prefeitura à Avenida Antonio Cunha, s/n, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Nata Nael Moura dos Santos; o Município de FERNANDES PINHEIRO (5), inscrito no CNPJ sob n°. 01.619.323/0001-20, com sede da Prefeitura à Avenida Remis João Loss, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Cleonice Aparecida Kufener Schuck; Município de GUAMIRANGA (6), inscrito no CNPJ sob n°. 01.616.255/0001-46, com sede da Prefeitura à Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Angelo Machado; o Município de IMBAU (7), inscrito no CNPJ sob n°. 01.613.770/0001-72, com sede da Prefeitura à Rua Francisco Siqueira Kortz, 471, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Lauir de Oliveira; o Município de IMBITUVA (8), inscrito no CNPJ sob n°. 76.175.892/0001-23, com sede da Prefeitura à Rua José Bhurer,462, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Bertoldo Rover; o Município de INACIO MARTINS (9), inscrito no CNPJ sob n°. 76.178.029/0001-20, com sede da Prefeitura à Rua Sete de Setembro, 332,Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Edemetrio Benato Junior; o Município de IPIRANGA (10), inscrito no CNPJ sob n°. 76.175.934/0001-26, com sede da Prefeitura à Rua XV de Novembro, 545, Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Luiz Blum; o Município de IRATI (11), inscrito no CNPJ sob n°. 75.654.574/0001-24, com sede da Prefeitura à Rua Coronel Emílio Gomes,22, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Jorge Derbli; o Município de IVAI (12), inscrito no CNPJ sob n°. 76.175.918/0001-33, com sede da Prefeitura à Rua Rui Barbosa, 632, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Idir Treviso; o Município de JAGUARIAIVA (13), inscrito no CNPJ sob n°. 76.910.900/0001-38, com sede da Prefeitura à Praça Isabel Branco, 142, Cidade Alta, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Jose Sloboda; o Município de MALLET (14), inscrito no CNPJ sob n°. 75.654.566/0001-36, com sede da Prefeitura à Rua Major Estevão, 180, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Moacir Alfredo Szinvelski; o Município de ORITGUEIRA (15), inscrito no CNPJ sob n°. 77.721.363/0001-40, com sede da Prefeitura à Rua São Paulo, nº 80, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Lourdes Banach; o Município de PALMEIRA (16), inscrito no CNPJ sob n°. 76.179.829/0001-65, com sede da Prefeitura à Praça Marechal Floriano Peixoto, n º 11, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Edir Havrechaki; o Município de PIRAI DO SUL (17), inscrito no CNPJ sob n°. 77.001.329/0001-00, com sede da Prefeitura à Praça Alipio DOmingues, nº 34, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. José Carlos Sandirini; o Município de PONTA GROSSA (18), inscrito no CNPJ sob n°. 76.175.884/0001-87, com sede da Prefeitura à Avenida Visconde de Taunay, nº 950, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Marcelo Rangel; o Município de REBOUÇAS (19), inscrito no CNPJ sob n°. 77.774.859/0001-82, com sede da Prefeitura à R. José Afonso Vieira Lopes, 9 – Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Luiz Eceraldo Zak; o Município de RESERVA (20), inscrito no CNPJ sob n°. 76.169.879/0001-61, com sede da Prefeitura à Avenida Cel. Rogerio Borba, nº 741, Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Frederico Bittencourt Hornung; o Município de RIO AZUL (21), inscrito no CNPJ sob n°. 75.963.256/0001-01, com sede da Prefeitura à Rua Guilherme Pereira, nº 482, Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Rodrigo Skalicz Solda; o Município de SÃO JOÃO DO TRIUNFO (22), inscrito no CNPJ sob n°. 75.193.516/0001-07, com sede da Prefeitura à Rua Tenente Cel. Carlos Souza, nº 312, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Abimael Do Valle; o Município de SENGES (23), inscrito no CNPJ sob n°. 09.271.085/0001-17, com sede da Prefeitura à Rua Antonio Gonçalves de Castro Neto, nº 1240, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Nelson Ferreira Ramos; o Município de TEIXEIRA SOARES (24), inscrito no CNPJ sob n°. 75.963.850/0001-94, com sede da Prefeitura à R. XV de Novembro, 135 - Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Lula Thomaz; o Município de TELEMACO BORBA (25), inscrito no CNPJ sob n°. 76.170.240/0001-24, com sede da Prefeitura à Praça Dr. Horacio Klabin, nº 37, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Marcio Artur de Matos; o Município de TIBAGI (26), inscrito no CNPJ sob n°. 76.170.257/0001-523, com sede da Prefeitura à Praça Edmundo Mercer, n° 34, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Rildo Emanoel Leonardi; o Município de VENTANIA (27), inscrito no CNPJ sob n°. 95.685.798/0001-69, com sede da Prefeitura à Avenida Anacleto Bueno de Camargo, n° 852, Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Antonio Helly Santiago; por reconhecerem a importância e a necessidade de promover melhorias na Política Nacional de Atenção às Urgências na Região dos Campos Gerais do Estado do Paraná, bem como:
- considerando os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas Leis n° 8.080/90 e n° 8.142/90;
considerando a competência municipal para realizar a ações e serviços objetivando atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atendimento às Urgências;
- considerando as disposições da lei n° 11.107/2005, regulamentada pelo decreto n° 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação, pelos entes federativos, de consórcios públicos e dá outras providências;
- considerando o que preceitua o artigo 21 da Lei Complementar n° 141/2012, onde prevê que os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcio ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuadas pelos entes envolvidos, devendo estar, contudo, em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios inscritos na Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, na Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e na Lei n° 11.107 de 6 de abril de 2005, e com as normas do SUS pactuadas na Comissão Inter Gestores Tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde;
Entendem como necessária a adoção de entidade sob a forma de Consórcio Público de Direito Privado para fins de gerenciamento e execução da política de urgência e emergência, segundo o exposto no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei n° 11.107/2005 devidamente regulada pelo Decreto n° 6.017/2007, o que fazem mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Cláusula 1ª – O presente protocolo visa à constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS, doravante denominado CIMSAMU, na forma de associação civil sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito privado, sediado no município de Ponta Grossa, com a finalidade de executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito.
§ 1° - O CONSÓRCIO INERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAL, reger-se-á, igualmente pelo seu Estatuto Social, Regimento Interno, pelo Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum que adotar, pelo Contrato de Rateio, e pelos demais atos, instruções, normas e decisões que forem aprovadas pelos seus Órgãos Deliberativos, respeitando as disposições deste Protocolo, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares originários do Poder Público, que lhe forem aplicáveis.
§ 2° - Neste Protocolo de Intenções a expressão Consórcio Municipal, a sigla CIMSAMU e os vocábulos CONSÓRCIO e ENTIDADE, se equivalem para todos os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.
Cláusula 2ª – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS terá a área de atuação coincidente com a área física dos Municípios consorciados.
CAPITULO II
OBJETIVOS, COMPETÊNCIA E PRAZO.
Cláusula 3ª – Para cumprimento de sua finalidade o CIMSAMU terá por objetivos:
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à política de urgência e emergência na região de sua abrangência;
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob sua administração, respeitando a padronização determinada;
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade;
d) firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial, apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado;
e) implantação de processos eletrônicos informatizados contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais, visando criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados à população regional;
f) viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;
g) adquirir bens móveis e imóveis que entender necessários a ampla realização das finalidades do consórcio, por meio de recursos próprios ou decorrentes de rateio, de investimento de seus consorciados, os quais integrarão o seu patrimônio, bem como recebê-los em doação, autorização de uso ou comodato, e, ainda, realizar a venda pública de bens considerados inservíveis;
h) adquirir equipamentos, insumos e produtos, droga, medicamentos, necessários, à realização de serviços de saúde à população pertencente aos municípios de abrangência deste consórcio;
i) contratar e credenciar empresas especializadas para prestação de serviços de saúde através de chamamento publico;
j) administrar ou gerenciar direta ou indiretamente, os serviços de saúde, programas governamentais e projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponíveis pelos municípios consorciados, mediante contrato de rateio, nos termos da lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6017/2007.
k) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados à população dos Municípios consorciados;
l) apresentar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades e especialmente com as demais esferas institucionais de governo.
Cláusula 4ª – Em relação à gestão associado do serviço público serão competências do CIMSAMU:
a)manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas bases observado o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região dos Campos Gerais no Estado do Paraná;
b) manter e gerenciar a estrutura de regulação regional e as estruturas microrregionais do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU);
c) manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
d) operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências no seu componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando respostas adequada e adaptada às necessidades do cidadão por meio de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da região de abrangência;
e) realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os atendimentos pré-hospitalares;
f) realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas com em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com acompanhamento de profissionais do sistema de atendimento ambulatório ou hospitalar;
g) regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo sus, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes;
Cláusula 5ª – O CIMSAMU terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção, quando por ventura ocorrer, dar-se-á mediante aprovação em Assembleia Geral convocadas nos termos do Estatuto Social.
CAPÍTULO III
ENTES CONSORCIADOS
Cláusula 6ª – Comporão o CIMSAMU os seguintes entes federativos:
I – Os municípios ora signatários;
II – Os demais municípios do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, que aderirem ao presente Protocolo de Intenções após aprovação pela Assembleia Geral.
CAPIÍTULO IV
ESTRUTRA ADMINISTRATIVA
Cláusula 7ª – O CIMSAMU será dotado da seguinte estrutura administrativa:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Administrativa;
III – Conselho Fiscal;
IV – Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências;
V – Secretaria Executiva;
§1° - Os membros da Assembleia Geral e da Diretoria Administrativa não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS desde que lícitos os atos por eles praticados.
§2° - Os membros da Assembleia Geral, da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e do Comitê Gestor não perceberão qualquer remuneração, bonificação ou vantagem pelo exercício de seus cargos, que serão considerados de relevante mérito público.
§3° - O Quadro Geral de Cargos e Funções do CIMSAMU encontra-se definido no Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente Protocolo.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Assembleia Geral
Cláusula 8ª – A Assembleia Geral é o órgão máximo do CIMSAMU, de caráter deliberativo e normativo, e será constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
§1° - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março de cada ano para fins de:
I – Apreciar o relatório anual da Diretoria Administrativa;
II – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
III – Preceder, quando for o caso, a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CIMSAMU nos termos previstos neste Protocolo de Intenções.
§2° - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, sempre que houver razão relevante, a critério do Presidente do CIMSAMU, a pedido da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal ou por solicitação, por escrito, de pelo menos maioria absoluta dos entes consorciados.
§3° - Ressalvados os casos específicos deste Protocolo de Intenções, a Assembleia Geral terá instalada a sua reunião desde que presentes a maioria absoluta dos entes consorciados.
§4° - As deliberações serão sempre por maioria simples dos entes consorciados, com exceção dos casos de aprovação e alteração estatutária, de extinção do CIMSAMU e destinação do seu patrimônio, oportunidade em que será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral especialmente convocada para tais fins.
§5° - O CIMSAMU adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios de respectiva pessoa jurídica.
§6° - Os votos de cada membro da Assembleia Geral serão sempre singulares independentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
§7° - Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas, registradas em livro próprio.
§8° - As reuniões da Assembleia Geral deverão ser convocadas com pelo menos 08 (oito) dias de antecedência, devendo o edital ser publicado em Diário Oficial do Município sede ou jornal de circulação regional, bem como enviado por e-mail par todos os municípios consorciados e postado no site do CIMSAMU.
Cláusula 9ª – Compete a Assembleia Geral do CIMSAMU:
I – decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as finalidades do CONSÓRCIO, elaborando seu Estatuto Social, seu Regimento Interno e as alterações necessárias em tais instrumentos;
II – aprovar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum, com a observância das normas e técnicas pertinentes;
III – aprovar o relatório anual de ações e atividades, a proposta orçamentária anual, o Contrato de Rateio do CIMSAMU, elaborados pela Secretaria Executiva;
IV – julgar as contas do CIMSAMU do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V – orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do CIMSAMU;
VI – autorizar a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes ao CIMSAMU;
VII – aprovar o seu Regimento Interno;
VIII – aprovar o plano de cargos, funções, formas de provimento, salário e benefícios do pessoal do CIMSAMU, bem como deliberar sobre ajustes nos referidos assuntos, e a criação ou a extinção de cargos do quadro de pessoal do CONSÓRCIO;
IX – eleger, afastar ou destruir membros da Diretoria Administrativa, observada a legislação vigente;
X – autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observadas as disposições a serem previstas no Estatuto da ENTIDADE;
XI – deliberar sobre a exclusão de Município consorciado inadimplente com suas obrigações e contribuições perante o Consórcio;
XII – deliberar sobre a mudança de município sede, o que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados;
XIII – deliberar sobre os casos e situações omissas deste Protocolo de Intenções e do seu Estatuto Social;
XIV – estabelecer os casos de contratação temporária por excepcional interesse público.
Seção II
Da Diretoria Administrativa
Cláusula 10 – A Diretoria Administrativa é formada por Prefeitos dos Municípios que compõem o CIMSAMU, eleita pela Assembleia Geral, conforme as normas previstas neste Protocolo de Intenções e, futuramente, no Estatuto Social, sendo composta da seguinte forma:
I – Presidente, o qual será o Presidente do CIMSAMU;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro.
§1° - O mandato de qualquer dos membros da Diretoria Administrativa cessará automaticamente no caso de não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município Consorciado, sendo que se a vacância for do cargo de Presidente assumirá o Vice-Presidente.
§2° - Caso a vacância seja dos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirá o Secretário e, em caso de sua impossibilidade, o Tesoureiro, sendo que deverão convocar a Assembleia Geral para deliberar sobre a realização de eleições para o preenchimento dos cargos vacantes, oportunidade me que os eleitos cumprirão o restante do mandato dos substituídos.
Cláusula 11 – Compete a Diretoria Administrativa:
I – deliberar sobre a de doações e legados de bens imóveis, com ou sem encargos;
II – autorizar a celebração de convênio ou parceria com órgãos entidades afins nacionais, estrangeiros ou internacionais;
III – deliberar sobre a mudança de endereço do CIMSAMU dentro da mesma base territorial do município sede;
IV – deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis ou imóveis ao CIMSAMU, com ou sem encargos;
V – autorizar a celebração de convênios, parcerias, entre outros ajustes congêneres com órgãos e entidades afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais, para a consecução de seus objetivos e finalidade;
VI – autorizar a contratação de empregados para prover o seu quadro de Pessoal efetivo, para o desempenho de tarefas técnicas, administrativas e de manutenção, sempre precedida de seleção competitiva pública.
Cláusula 12 – Ao Presidente do CIMSAMU compete, especificamente:
I – promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
II – representar o CONSÓRCIO ou promover-lhe a representação, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;
III – Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, fazendo cumprir as deliberações e decisões tomadas por esse órgão;
IV – firmar protocolos, acordos, ajustes, convênios, parcerias e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V – nomear os cargos do CIMSAMU, observando-se a sua forma de provimento as qualificações exigidas para tanto e o Plano de Cargos e Salários;
VI – avocar, para si, para resolver ou decidir, os casos e situações de que dependam de pronta decisão, ad referendum da Diretoria Administrativa ou da Assembleia Geral, conforme o caso;
VII – homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO, autorizando a contratação;
VIII – praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo se delegadas pela Assembleia Geral inclusive representar o Consórcio perante Instituições Financeiras juntamente com o Secretario Executivo, realizar a movimentação de recursos financeiros, aplicações financeiras e investimentos;
IX – aprovar a seleção competitiva pública realizada para contratação de empregados para promover o quadro de pessoal efetivo do Consórcio para o desempenho de tarefas técnicas administrativa e de manutenção;
X – aprovar a demissão de empregados do Consórcio;
XI – aprovar a contratação de prestação de serviços técnicos e científicos especializados, em caráter temporário;
XII – cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Protocolo de Intenções, no Estado da ENTIDADE, seu Regimento Interno, bem como as deliberações tomadas pela Assembleia Geral;
Cláusula 13 – Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, afastamentos e/ou licenças, bem como representa-lo por delegação expressa.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Cláusula 14 – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, a quem compete:
I – fiscalizar permanentemente a contabilidade;
II – acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras;
III – exercer o controle de gestão e das finalidades;
IV – emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços contáveis e relatórios em contas em geral;
V – eleger, dentre seus membros, o Presidente.
§1º - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas funções.
§2° - O Conselho Fiscal reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do CIMSAMU, pela maioria da Diretoria Administrativa, pelo seu Presidente ou ainda por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Seção IV
Do Comitê Gestor
Cláusula 15 – o Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências constitui-se em instância participativa dedicada aos debates, elaboração de proposições e pactuações sobre as políticas de organização e a operação do Sistema de atenção Integral às Urgências da região, funcionamento, como Órgão Consultivo da gestão Regional e será composto por órgãos representativos das seguintes entidades, em igual número para a 3ª, 4ª e 21ª Regionais de Saúde do Estado do Paraná:
I – um representante de cada Regional de Saúde;
II – dois coordenadores municiais de Atenção às urgências a serem designados pelo respectivo Conselho regional de Secretários Municipais de Saúde;
III – um representante do município sede de regional de saúde;
IV – um dos serviços de saúde que assinaram ou vierem a assinar o Termo de Adesão ao Sistema SAMU;
V – representante do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Polícia Militar, das polícias Rodoviárias Estadual e Federal;
VI – um representante da Defesa Civil;
VII – um representante das Instituições e Serviços de Salvamento e Resgate envolvidos no âmbito de responsabilidade do Comitê Regional.
Parágrafo Único – Os objetivos, estruturação e forma de funcionamento do Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências serão definidas em Regimento próprio.
Seção V
Da Secretaria Executiva
Cláusula 16 – A Secretaria Executiva do CIMSAMU, órgão de planejamento, coordenadoria e execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituída.
I – Diretor Executivo;
II – Departamento Jurídico;
III – Departamentos técnicos;
IV – Controladoria Interna.
Cláusula 17 – O Diretor Executivo é cargo de provimento em comissão e seu ocupante será nomeado pelo Presidente do CIMSAMU ad referendum da maioria dos componentes da Diretoria Administrativa, sendo requisito de preenchimento a conclusão de curso superior e experiência comprovada na área administrativa pública, a quem compete:
I – promover a execução das decisões da Assembleia Geral, Diretoria Administrativa e do Presidente do CIMSAMU;
II – examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios com órgãos e entidade pública e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, segundo os seus interesses e conveniências e nos termos de suas finalidades operacionais para aprovação da Diretoria Administrativa;
III – elaborar e submeter à Assembleia Geral do CONSÓRCIO, para aprovação, as seguintes matérias:
a) o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual;
b) a prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábil;
d) o plano de cargos, funções, salário e benefícios do Consórcio;
IV – autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum e dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, bem como movimentar, em conjunto com o Presidente do CIMSAMU, as contas bancarias e os recursos financeiros do consórcio;
V – autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros do Consórcio;
VI – preparar a pauta e acompanhar as reuniões da Assembleia Geral e demais órgãos da ENTIDADE;
VII – praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo e atribuições, inclusive quando delegadas pela Diretoria Administrativa.
Cláusula 18 – O Departamento Jurídico será por um Diretor Jurídico, cargo em provimento em comissão, e Assessores Jurídicos, bem como auxiliares administrativos, quantos forem necessários, a critério da Diretoria Administrativa, devendo os Assessores Jurídicos e Auxiliares Administrativos serem contratados após aprovação em seleção competitiva pública.
Cláusula 19 – O Diretor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CIMSAMU, ad referendum da maioria da Diretoria Administrativa, sendo requisito para preenchimento a inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, bem como de comprovada experiência na área de direito público, a quem compete:
I – controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica relacionada ao CIMSAMU;
II – analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Presidente e demais unidades administrativas do CIMSAMU, emitindo parecer a respeito;
III – participar de sindicância e processos administrativos emitindo orientação jurídica conveniente;
IV – realizar estudo sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do CIMSAMU;
V – promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos não liquidados nos prazos legalmente estabelecidos;
VI – prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente, aquisições, bem como, nos contratos firmados pelo CIMSAMU e nos procedimentos licitatórios;
VII – prestar assessoramento jurídico para o Presidente em procedimentos que envolvam, concomitantemente, entes e o CIMSAMU, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VIII – representar o CIMSAMU em qualquer instância judicial, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
Cláusula 20 – O Departamento Técnico será coordenado pelo Diretor Executivo e será composto de:
I – Coordenação Administrativa;
II – Coordenação Financeira Contábil;
III – Coordenação Clínica;
IV – Coordenação de Enfermagem.
§1° - Os Coordenadores de cada Departamento Técnico são cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CIMSAMU.
§2° - As Coordenações Técnicas serão compostas de Gerências operacionais específicas, cuja composição e atribuição serão definidas em Regimento Interno do CIMSAMU.
§3° - O preenchimento dos cargos existentes em cada Coordenação Técnica, exceto seus Coordenadores, as respectivas gerências operacionais, se dará por meio de seleção competitiva pública.
Cláusula 21 – O Sistema de Controle Interno do CIMSAMU, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, alicerçadas na realização de auditorias, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores tendo as seguintes competências:
I – avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – realizar o controle em todos os níveis e em todas as unidades do CONSÓRCIO com relação à perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária;
III – exercer controle das operações de crédito e garantias bem como os direitos e haveres da ENTIDADE;
IV – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;
V – exercer controle das informações para o sistema de Auditoria Pública do Tribunal de Contas do Estado;
VI – realizar periodicamente, junto à Coordenação Financeira Contábil, auditoria nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial inclusive nas prestações de contas dos suprimentos de fundos concedidos, emitindo parecer técnico consubstanciado nos resultados encontrados.
VII – receber e apurar procedência de declarações ou denúncias sobre questões relacionadas à execução orçamentária e financeira, sugerindo, quando for o caso, a instalação de sindicância e inquéritos administrativos pertinentes;
VIII – emitir parecer e relatório;
IX – prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao Controle Interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos de Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – apoiar o controle externo do Tribunal de Contas de Estado do Paraná no exercício de sua missão institucional;
XI – executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua competência.
Cláusula 22 – O cargo de Controlador Interno será de provimento em confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, de funcionário de carreira do CONSÓRCIO ou de algum Município Consorciado, devendo ser referendado pela maioria dos membros da Diretoria Administrativa, e será exercido por ocupante que detenha suficiente habilitação técnico quando a área de atuação assim o exigir.
Cláusula 23 – O funcionário público pertence ao Quadro do Município Consorciado que assumir a função de Controlador, ou outra no CIMSAMU, poderá optar pela remuneração integral do cargo em comissão concernente, ressalvadas as condições estabelecidas pelos respectivos termos de permuta, disposição ou cessão.
Cláusula 24 – O Controlador Interno poderá ser auxiliado por assistentes administrativos do quadro do CIMSAMU, mediante designação do Presidente do CONSÓRCIO.
Cláusula 25 – Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais o Controlador Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
Cláusula 26 – Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Controlador Interno:
I – a independência profissional para o desempenho das atividades pertinentes;
II – o livre acesso, com prévia comunicação, às repartições, documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
III – o acesso aos sistemas de informática, documentos e local de trabalho adequado, no primeiro ano após o exercício do cargo de Controlador Interno, para a exclusiva elaboração da prestação de contas e emissão de parecer prévio das contas do CONSÓRCIO para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Cláusula 27 – O servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Capítulo VI
PESSOAL
Cláusula 28 – O CIMSAMU contará com quadro de pessoal composto de cargos de provimento em comissão, em confiança e de empregados, pelo regime da CLT, conforme Anexo I, sendo estes últimos admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com as normas que orientam a Administração Pública.
§1° - O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações atinentes, afastada qualquer disposição característica da carreira de servidor público, especialmente a estabilidade no serviço, sendo que serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
§2° - A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos será disciplinada pela Assembleia Geral, na forma que definir o Estatuto Social e o Regimento Interno da ENTIDADE.
§3° - O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pela Assembleia Geral, na forma que definir o Estatuto Social e o Regimento Interno do CIMSAMU.
Cláusula 29 – Poderão ser contratados profissionais por termo determinado, sem restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. Os casos que demandem a contratação temporária serão avaliados e autorizados pela maioria dos membros d Diretoria Administrativa.
Cláusula 30 – Os entes federados consorciados poderão ceder servidores que integrem seus quadros, desde que permitido em sua Legislação.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
Cláusula 31 – O CIMSAMU poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de Parceria definidos na Lei n° 9.637/1998 e Lei n° 9.790/1999, respectivamente, por deliberação da maioria absoluta dos consorciados presentes na Assembleia Geral.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cláusula 32 – Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para:
I – manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências;
II – manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
III – manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando o número exclusivo e gratuito – 192;
IV – operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptadas às necessidades do cidadão.
V – manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até o ambulatório ou hospital;
VI – regular e organizar as transferências inter hospitalares de pacientes graves internas pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes.
Cláusula 33 – Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao CONSÓRCIO o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Cláusula 34 – Os Municípios prestam consentimento para o CONSÓRCIO licitar ou outorgar autorização na prestação dos serviços.
Cláusula 35 – Ao CONSÓRCIO somente é permitido comparecer a contrato de programas para:
I – na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante Município consorciado;
II – na condição de contratante, outorgar autorização na prestação de serviços públicos relacionados ao objeto consorciado desde que a órgão ou entidade de ente consorciado.
Cláusula 36 – Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei Federal n° 11.107/2005 e com o Decreto Federal n° 6.017/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do Artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993.
Cláusula 37 – Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
Cláusula 38 – São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio público as que estabeleçam:
I – o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive o contratado com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II – o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
III – os critérios, indicadores, e parâmetros-definidores da qualidade dos serviços;
IV – os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços;
V – as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;
VI – os cargos de extinção;
VII – os bens reversíveis;
VIII – a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;
IX – a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
X – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Cláusula 39 – No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quanto este for o CONSÓRCIO;
VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergências da prestação dos serviços.
Cláusula 40 – Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do município contratante onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de programa.
Cláusula 41 – O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO ou por estes delegados.
Cláusula 42 – Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Cláusula 43 – As receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
Cláusula 44 – A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes á economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador por razões de economia de escala ou de escopo.
Cláusula 45 – O contrato de programa continuará vigente nos casos do titular se retirar do CONSÓRCIO ou da gestão associada.
CAPÍTULO IX
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
Cláusula 46 – O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por Lei de cada ente consorciado se constituirá em Contrato de Consórcio Público.
Cláusula 47 – O Estatuto Social definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e ingresso de novos consorciados.
CAPÍTULO X
DO CONTRATO DE RATEIO
Cláusula 48 – A fim de transferir recursos ao consórcio será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
§1° - O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no §1°, artigo 8°, da Lei Federal n° 11.107/2005.
§2° - Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.
CAPÍTULO XI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS
Cláusula 49 – Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de bens do ente consorciado expressos no Capítulo IV e V do Decreto Federal n° 6017/2007, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO XII
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 50 – O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2(dois) entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto por deliberação de 2/3(dois terços) da Assembleia Geral devidamente convocada para tal fim, e ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados.
Cláusula 51 – Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em Contrato de Consórcio Público, nos termos da cláusula anterior.
CAPÍTULO XIV
FORMAS DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL
Cláusula 52 – As eleições dos membros da Diretoria Administrativa e dos membros titulares do Conselho Fiscal, do CIMSAMU, acontecerão a cada 02 (dois) anos, sendo admitida uma reeleição consecutiva, entre os meses de dezembro a fevereiro, e serão realizadas em Assembleia Geral de Eleição conforme Edital de Convocação expedido a casa consorciado e publicado em jornal de circulação regional ou Diário Oficial do Município onde está localizada a sua sede, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
§1° - A primeira eleição para os cargos da Diretoria Administrativa observará o disposto no presente Protocolo de Intenções e os membros eleitos exercerão suas respectivas atribuições até fevereiro de 2019, oportunidade em que deverão ser realizadas novas eleições para o período 2019/2020.
§2 – Para as eleições dos cargos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, será composta comissão especial para organização do ato eleitoral e análise dos registros das chapas concorrentes, composta pelo Diretor Executivo e pelos membros do Departamento Jurídico do CIMSAMU.
§3° - O Presidente do CIMSAMU, por intermédio do Diretor Executivo, publicará Edital de Convocação para as eleições da ENTIDADE, fazendo nele constar:
I – Data, hora e local do pleito eleitoral;
II – Nome completo e RG dos componentes da comissão especial de que trata o parágrafo anterior;
III – Prazo para apresentação de candidaturas, observado o disposto neste Protocolo de Intenções ou no Estatuto da ENTIDADE;
IV – Prazo para recursos;
V – Outras informações necessárias à realização do pleito.
Cláusula 53 – As chapas que desejem concorrer às eleições deverão efetuar seus registros, de forma completa, em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data da realização da Assembleia de Eleição.
Parágrafo único: O registro das chapas concorrentes somente será admitido quando contar com a assinatura de cada um dos membros que a compõem, sendo vedada a participação de um mesmo membro em chapas concorrentes, prevalecendo aquela que por primeiro solicitar o seu registro de candidatura.
Cláusula 54 – As chapas deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas com a seguinte composição além da denominação escolhida:
I – Diretoria Administrativa:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro.
II – Conselheiros Fiscais, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
Parágrafo único: A gestão da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal é de duração e 02 (dois) anos sendo possível uma reeleição consecutiva.
Cláusula 55 – O registro de candidatura será apreciado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e Departamento Jurídico e se não aceito, o que deve ser feito de forma motivada, permitirá aos interessados a apresentação de recursos ou correção de eventuais falhas, à Diretoria Administrativa do CIMSAMU, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Cláusula 56 – A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois mesários, com direito a voto, nomeados pelo Presidente do CIMSAMU entre os representantes dos consorciados presentes, os quais rubricarão as cédulas de votos.
Cláusula 57 – A mesa eleitoral verificará a identidade dos consorciados que se apresentarem para o exercício do voto e receberão suas assinaturas em folhas especiais devidamente rubricadas pelos mesários.
Cláusula 58 – O voto será direto, secreto e com valor igual para todos os membros.
Parágrafo único: É vedado o cômputo dos votos para os cargos de forma isolada, em qualquer hipótese.
Cláusula 59 – Terá direito a voto o Prefeito representante do ente consorciado e, na sua impossibilidade de comparecimento, o Vice-Prefeito ou o Secretário de Saúde do Município, desde que apresente procuração assinada pelo Prefeito credenciando-o ao exercício do voto.
Cláusula 60 – O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa eleitoral imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo único: A apuração dos votos será pública, podendo o Presidente da mesa convidar consorciados para o acompanhamento dos trabalhos.
Cláusula 61 – Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a leitura dos resultados, sendo proclamada eleita a chapa mais votada.
Parágrafo único: Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente seja o mais idoso.
Cláusula 62 – A Diretoria Administrativa baixará as normas complementares necessárias ao Processo Eleitoral do CIMSAMU, inclusive quanto a prazos diversos, fiscalização, eventuais substituições de candidatos, acompanhamento e apuração das eleições e prazos para impugnação e recursos, conjuntamente com o Edital de Convocação das Eleições.
Cláusula 63 – Para as reuniões da Assembleia Geral de Eleição o quórum de instalação da reunião é de maioria absoluta dos membros consorciados.
Cláusula 64 – A chapa vencedora do pleito eleitoral tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias, em data, hora e local designado pela Diretoria Administrativa ou pelo Diretor Executivo da entidade em conjunto com o Departamento Jurídico.
Parágrafo único: No prazo deste artigo, o Presidente do CIMSAMU deverá convidar os membros eleitos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal para que tomem conhecimento das condições de existência do CONSÓRCIO, podendo, para tanto, ser organizada equipe de modo a permitir adequada transparência ao procedimento de transição da Diretoria Administrativa da entidade.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 65 – O CIMSAMU observará os princípios da Administração Pública, especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de acordo com a Lei 8.666/1993.
Cláusula 66 – Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do CIMSAMU serão pactuados em Comissão Inter Gesterores Bipartite (CIB).
Cláusula 67 – Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao CIMSAMU mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto Federal n° 6.017/2007.
Cláusula 68 – A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo serão admitidas para o cumprimento de atribuições desde que devidamente publicados.
Cláusula 69 – Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão na Lei Federal n° 11.107/2005 e no Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplinam os Consórcios Públicos.
Cláusula 70 – As partes signatárias se comprometem a empreender todas as ações necessárias a implementar, no menor tempo possível as determinações constantes neste Protocolo de Intenções.
E assim, por estarem devidamente ajustados, elegem o Foro da Comarca Ponta Grossa, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, firmando o presente Protocolo de Intenções em 4 (quatro) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário.
Ponta Grossa, 22 de junho de 2017.
|
|
Quantidade |
CARGA HORÁRIA/semana |
SALÁRIO |
CONTRATO |
|
Diretor Executivo |
01 |
40 horas |
R$9.000,00 |
Cargo em Comissão |
|
Diretor Técnico |
01 |
40 horas |
R$12.983,55 |
Cargo em Comissão |
|
Diretor de Enfermagem |
01 |
40 horas |
R$5.500,00 |
Cargo em Comissão |
|
Diretor Financeiro Contábil |
01 |
40 horas |
R$5.500,00 |
Cargo em Comissão |
|
Diretor Jurídico |
01 |
20 horas |
R$5.500,00 |
Cargo em Comissão |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
R$5.500,00 |
Cargo em Comissão |
|
Agente Administrativo |
08 |
40 horas |
R$1.308,73 |
Concurso Público |
|
Assessor Jurídico |
01 |
20 horas |
R$2.373,68 |
Concurso Público |
|
Contador |
01 |
40 horas |
R$3.404,42 |
Concurso Público |
|
Enfermeiro |
30 |
40 horas |
R$2.783,60 |
Concurso Público |
|
Farmacêutico |
01 |
40 horas |
R$2.694,45 |
Concurso Público |
|
Médico |
30 |
12 horas |
R$4.524,85 |
Concurso Público |
|
Médico |
24 |
24 horas |
R$9.049,71 |
Concurso Público |
|
Motorista socorrista |
120 |
40 horas |
R$1.308,73 |
Concurso Público |
|
Técnico em Enfermagem |
90 |
40 horas |
R$1.604,58 |
Concurso Público |
|
Rádio Operador |
08 |
40 horas |
R$1.308,73 |
Concurso Público |
|
Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM |
24 |
30 horas |
R$1.041,85 |
Concurso Público |
|
Zelador |
18 |
40 horas |
R$1.158,22 |
Concurso Público |
|
|
361 |
|
|
Concurso Público |
BRAZ RIZZI
Prefeito de Arapoti
OSMAR JOSE BLUM CHINATO
Prefeito de Carambeí
MOACYR FADEL
Prefeito de Castro
NATANAEL MOURA DOS SANTOS
Prefeito de Curiúva
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita de Fernandes Pinheiro
ANGELO MACHADO
Prefeito de Guamiranga
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito de Imbaú
BERTOLDO ROVER
Prefeito de Imbituva
EDEMETRIO BENATO JUNIOR
Prefeito de Inácio Martins
LUIZ CARLOS BLUM
Prefeito de Ipiranga
JORGE DERBLI
Prefeito de Irati
IDIR TREVISO
Prefeito de Ivaí
JOSÉ SLOBODA
Prefeito de Jaguariaíva
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito de Mallet
LOURDES BANACH
Prefeita de Ortigueira
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito de Palmeira
JOSÉ CARLOS SANDRINI
Prefeito de Pirai do Sul
MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA
Prefeito de Ponta Grossa
LUIZ EVERALDO ZAK
Prefeito de Rebouças
FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG
Prefeito de Reserva
RODRIGO SKALICZ
Prefeito de Rio Azul
ABIMAEL DO VALLE
Prefeito de São João do Triunfo
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito de Senges
LULA THOMAZ
Prefeito de Teixeira Soares
MARCIO ARTUR DE MATOS
Prefeito de Telêmaco Borba
RILDO EMANOEL LEONARDI
Prefeito de Tibagi
ANTONIO HELLY SANTIAGO
Prefeito de Ventania
JULIANO JARONSKI
Jurídico do CIMSAÚDE
OAB 32183
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:08BDB51E