ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.453/2025

Altera o § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2965/2007, Lei Municipal nº 3008/2007 e lei Municipal nº 3476/2009 e demais disposições contrárias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O §1º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. (...)

§ 1º À Diretoria Especial de Compras, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior em uma das seguintes áreas: Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Gestão Pública, compete:

(...).”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.396/2015.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:08C0471A