ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 007/2026
Regulamenta os procedimentos de funcionamento, atendimento, processamento e acompanhamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Paranavaí, nos termos da Lei Municipal nº 4.773/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos operacionais de funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Paranavaí, instituída pela Lei Municipal nº 4.773/2019, disciplinando o recebimento, o registro, a classificação, a tramitação, o acompanhamento e a resposta às manifestações dos cidadãos.
Art. 2º A atuação da Ouvidoria Parlamentar observará as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.773/2019 e terá por objetivos:
I – assegurar a participação dos cidadãos na Administração Pública e no aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
II – facilitar o acesso dos usuários aos canais de atendimento da Ouvidoria Parlamentar;
III – identificar falhas, omissões e irregularidades relacionadas aos serviços legislativos e administrativos, propondo as providências cabíveis às autoridades competentes;
IV – acompanhar as manifestações recebidas e os respectivos encaminhamentos, assegurando o retorno ao interessado;
V – contribuir para o aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo, com base nas manifestações recebidas e nos resultados das avaliações de atendimento.
Art. 3º São assegurados aos usuários da Ouvidoria Parlamentar, observada a legislação aplicável:
I – o direito de apresentar manifestações pelos canais de atendimento disponíveis;
II – o tratamento cordial, imparcial e respeitoso;
III – o recebimento de informações sobre o registro, a tramitação e os encaminhamentos de sua manifestação, observadas as condições de identificação e contato disponíveis;
IV – a obtenção de resposta no prazo previsto na Lei Municipal nº 4.773/2019, ressalvadas as hipóteses legais de prorrogação;
V – a proteção dos dados pessoais e das informações legalmente sigilosas;
VI – a apresentação de pedido de reexame, na forma desta Resolução, sem prejuízo da apresentação de nova manifestação ou da utilização de outros meios legalmente cabíveis.
Parágrafo único. O anonimato e o sigilo serão assegurados nos termos dos arts. 2º, inciso XII, e 11 da Lei Municipal nº 4.773/2019, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar permanece vinculada diretamente à Direção Geral do Legislativo e será composta pelos agentes previstos na Lei Municipal nº 4.773/2019, observadas as respectivas atribuições legais:
I – Ouvidor Parlamentar, vereador designado pelo Presidente da Câmara Municipal, responsável pela chefia da unidade, pela distribuição das demandas e pelo gerenciamento do encaminhamento das respostas aos cidadãos;
II – Coordenador da Ouvidoria Parlamentar, servidor estável da Câmara Municipal, designado pelo Presidente, responsável pela execução das atribuições previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 4.773/2019.
Art. 5º Compete ao Ouvidor Parlamentar, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei Municipal nº 4.773/2019:
I – acompanhar a distribuição e o encaminhamento das manifestações recebidas;
II – gerenciar o fluxo de elaboração e encaminhamento das respostas aos cidadãos;
III – submeter à Mesa Diretora propostas de providências destinadas à correção de falhas, ilegalidades, abusos ou outras irregularidades constatadas;
IV – acompanhar a implementação das providências recomendadas, quando cabível;
V – apresentar à Mesa Diretora propostas de aperfeiçoamento institucional decorrentes da atuação da Ouvidoria.
Parágrafo único. Os encaminhamentos a órgãos externos observarão as competências legais da Ouvidoria e das autoridades competentes, sem prejuízo do exercício das atribuições próprias da Presidência e da Mesa Diretora.
Art. 6º Compete ao Coordenador da Ouvidoria Parlamentar, além das atribuições estabelecidas no art. 6º da Lei Municipal nº 4.773/2019:
I – registrar, organizar e classificar as manifestações recebidas;
II – manter atualizados os registros relativos à tramitação, aos encaminhamentos e às respostas;
III – elaborar minutas de respostas e despachos de encaminhamento, submetendo-os às autoridades competentes, quando necessário;
IV – acompanhar os prazos de atendimento e solicitar aos setores responsáveis as informações necessárias à instrução das manifestações;
V – realizar o controle dos pedidos de reexame e de seus respectivos prazos;
VI – consolidar os dados necessários à elaboração dos relatórios de gestão;
VII – organizar os registros relativos às avaliações de satisfação dos usuários.
§ 1º O Coordenador exercerá suas atribuições com independência e autonomia, nos termos da Lei Municipal nº 4.773/2019.
§ 2º O encerramento ou arquivamento de manifestações observará as atribuições legais do Coordenador e será fundamentado, com registro dos respectivos motivos e encaminhamentos.
CAPÍTULO III
DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E DO REGISTRO
Art. 7º As manifestações poderão ser apresentadas pelos canais previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 4.773/2019, compreendendo:
I – exposição oral perante o Ouvidor Parlamentar, na sede da Câmara Municipal;
II – informação escrita, mediante o formulário previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 4.773/2019, protocolizada no setor competente;
III – telefonema;
IV – via postal;
V – correio eletrônico institucional da Ouvidoria Parlamentar;
VI – formulário disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
§ 1º O atendimento presencial ocorrerá durante o horário de funcionamento da Câmara Municipal.
§ 2º A utilização de sistemas eletrônicos de registro e acompanhamento observará a disponibilidade da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal e não poderá implicar a supressão dos demais canais legalmente previstos.
Art. 8º As manifestações recebidas serão registradas em sistema ou instrumento de controle próprio, com atribuição de número de protocolo ou código identificador, sempre que tecnicamente viável, de modo a permitir o acompanhamento de sua tramitação.
§ 1º O registro conterá, conforme a natureza da manifestação e os dados disponíveis:
I – data do recebimento;
II – canal de atendimento utilizado;
III – classificação da manifestação;
IV – síntese do assunto apresentado;
V – unidade ou autoridade à qual tenha sido encaminhada;
VI – providências adotadas e situação do atendimento;
VII – data e forma de envio da resposta, quando houver.
§ 2º As manifestações anônimas serão registradas e encaminhadas para análise, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.773/2019.
§ 3º Quando não houver identificação ou meio de contato do manifestante, o acompanhamento da resposta poderá ocorrer mediante código identificador, se houver recurso tecnológico disponível para essa finalidade.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Art. 9º Para fins de organização e controle, as manifestações serão classificadas, conforme seu conteúdo, nas seguintes categorias:
I – reclamação: manifestação de insatisfação relacionada aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;
II – sugestão: proposta de melhoria dos serviços ou de aperfeiçoamento institucional, incluídas as sugestões destinadas ao Banco de Ideias Legislativas;
III – elogio: manifestação de reconhecimento ou satisfação em relação aos serviços ou ao atendimento prestado;
IV – denúncia ou comunicação de irregularidade: relato de possível ilegalidade, ato de improbidade, abuso de poder ou outra irregularidade relacionada às competências da Ouvidoria;
V – solicitação de providência: pedido de adoção de medida administrativa ou de encaminhamento de demanda à unidade competente;
VI – pedido de informação: solicitação de acesso a informações públicas, observada a legislação específica aplicável.
Parágrafo único. A classificação prevista neste artigo tem finalidade exclusivamente organizacional e não altera as competências legais da Ouvidoria, nem substitui os procedimentos próprios aplicáveis aos pedidos de acesso à informação ou às demais matérias submetidas a legislação específica.
Art. 10. Recebida a manifestação, o Coordenador da Ouvidoria promoverá seu registro, classificação e encaminhamento, conforme a natureza do assunto e as competências da unidade responsável.
§ 1º As manifestações que não forem de competência da Ouvidoria serão tratadas na forma do art. 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.773/2019, com orientação ao interessado sobre o órgão ou serviço competente, quando possível.
§ 2º As demandas que dependam de providências de outras unidades administrativas serão encaminhadas aos setores competentes, para prestação das informações e dos esclarecimentos necessários.
§ 3º Os encaminhamentos, as solicitações de informação e as providências adotadas deverão ser registrados para permitir o acompanhamento da manifestação.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DAS RESPOSTAS
Art. 11. A Ouvidoria Parlamentar encaminhará resposta ao cidadão ou à entidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da manifestação, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 4.773/2019.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, quando a resposta depender de outros órgãos da Administração ou em razão da complexidade do assunto, devendo o interessado ser devidamente informado sobre a prorrogação.
§ 2º O acompanhamento dos prazos será realizado pelo Coordenador da Ouvidoria, que adotará as providências necessárias à obtenção das informações e dos esclarecimentos pendentes.
§ 3º A prorrogação deverá ser justificada e comunicada ao interessado, com indicação de que o prazo de resposta foi estendido.
Art. 12. Para fins de organização do fluxo interno, as unidades administrativas da Câmara Municipal deverão encaminhar as informações solicitadas pela Ouvidoria, preferencialmente, no prazo de até 10 (dez) dias, contado do recebimento da solicitação.
§ 1º Quando não for possível atender à solicitação no prazo previsto no caput, a unidade responsável deverá informar, justificadamente, a necessidade de prazo adicional e a previsão para o encaminhamento das informações.
§ 2º A demora injustificada na prestação das informações será comunicada à Presidência da Câmara Municipal, para avaliação e adoção das providências administrativas cabíveis, observado o devido processo legal, quando aplicável.
Art. 13. A resposta encaminhada ao interessado deverá ser redigida em linguagem clara e objetiva e informar, conforme o caso:
I – o resultado da análise da manifestação e seus fundamentos;
II – as providências adotadas ou os encaminhamentos realizados;
III – as razões pelas quais eventual solicitação não possa ser atendida;
IV – a orientação sobre o órgão ou serviço competente, quando a matéria não estiver compreendida nas atribuições da Câmara Municipal;
V – as informações necessárias ao acompanhamento de providências ainda pendentes, quando cabível.
Parágrafo único. A resposta será encaminhada pelo meio de contato disponível ou indicado pelo interessado, observadas as limitações decorrentes do anonimato e dos recursos técnicos disponíveis.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE REEXAME
Art. 14. O interessado poderá apresentar pedido de reexame quando considerar insatisfatória, omissa ou incompleta a resposta encaminhada pela Ouvidoria Parlamentar.
§ 1º O pedido deverá, preferencialmente, ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da resposta, com indicação dos pontos que pretende ver reavaliados.
§ 2º O pedido será registrado e encaminhado ao Ouvidor Parlamentar, que poderá solicitar manifestação complementar do Coordenador ou da unidade administrativa envolvida.
§ 3º A apresentação do pedido de reexame não impede a formulação de nova manifestação, nem prejudica a utilização de outros meios administrativos ou legais cabíveis.
Art. 15. O pedido de reexame será apreciado pelo Ouvidor Parlamentar, que encaminhará resposta fundamentada no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento do pedido, ressalvada a necessidade justificada de informações complementares.
Parágrafo único. A decisão será registrada no sistema ou instrumento de controle da Ouvidoria, com indicação das razões do acolhimento ou do não acolhimento do pedido e das providências decorrentes, quando houver.
CAPÍTULO VII
DOS RELATÓRIOS E DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 16. A Ouvidoria Parlamentar realizará o acompanhamento periódico de suas atividades e elaborará relatório anual de gestão, nos termos do art. 2º, inciso XV, da Lei Municipal nº 4.773/2019.
§ 1º Para fins de monitoramento gerencial, poderão ser elaborados relatórios quadrimestrais, contendo, no mínimo:
I – quantidade de manifestações recebidas, por canal de atendimento;
II – classificação das manifestações por tipo e assunto;
III – quantidade de manifestações respondidas e pendentes;
IV – índice de cumprimento dos prazos de resposta;
V – principais providências e recomendações formuladas;
VI – providências adotadas em decorrência das manifestações;
VII – resultados consolidados das pesquisas de satisfação, quando realizadas.
§ 2º O relatório anual consolidará os dados do exercício e identificará falhas recorrentes, dificuldades operacionais e oportunidades de melhoria dos serviços prestados pela Ouvidoria.
§ 3º Os relatórios serão apresentados à Mesa Diretora, à Direção Geral do Legislativo e à Controladoria Geral do Legislativo, em conformidade com o art. 6º, inciso XII, da Lei Municipal nº 4.773/2019.
§ 4º Os dados consolidados dos relatórios poderão ser divulgados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, resguardados os dados pessoais, as informações sigilosas e as demais hipóteses de restrição de acesso previstas na legislação.
Art. 17. A Ouvidoria Parlamentar realizará avaliação anual dos serviços e atendimentos prestados ao público, nos termos do art. 2º, inciso XVI, da Lei Municipal nº 4.773/2019.
§ 1º Para a avaliação prevista no caput, poderá ser disponibilizada pesquisa voluntária de satisfação aos usuários atendidos.
§ 2º A pesquisa poderá avaliar, entre outros aspectos:
I – clareza das respostas;
II – cordialidade e qualidade do atendimento;
III – tempestividade da resposta;
IV – facilidade de acesso aos canais de atendimento;
V – percepção do usuário quanto à resolução ou ao encaminhamento da demanda.
§ 3º Os resultados serão consolidados e utilizados para identificar oportunidades de aperfeiçoamento dos procedimentos da Ouvidoria.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os procedimentos previstos nesta Resolução serão executados em conformidade com a Lei Municipal nº 4.773/2019, a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis.
Art. 19. Os casos omissos relativos à execução dos procedimentos operacionais desta Resolução serão submetidos à Presidência da Câmara Municipal, ouvida a Ouvidoria Parlamentar, observadas as competências legais e regimentais e vedada a alteração, por ato administrativo, das disposições estabelecidas em lei ou nesta Resolução.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, em 16 de novembro de 2026.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:08C73CB3