ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 074/2024
LEI N.º 074/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Parcerias com entidade do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a entidade abaixo discriminada, objetivando o repasse de recursos pelo Município de Loanda-PR, oriundos de emendas individuais, desde que atendam os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme segue:
CASA DE ABRIGO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 76.971.282/0001-36, com sede
Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.
Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:
09.005.08.241.0023.2.045.3.3.50.43.00.00 – Transferência a entidades - Idoso
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:08CA5C8C