ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1703, DE 21 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do (a) Presidente, nos termos do art. 41 da Resolução nº 10/2022 que aprova o Regimento Interno do Poder Legislativo de Quatro Barras.
Parágrafo Único. A segurança poderá ser feita pela Guarda Municipal, por integrantes do serviço próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 2º Fica autorizada a cessão funcional para atendimento ao disposto na presente lei.
Parágrafo Único. Se a segurança for executada por Guarda Municipal o servidor possui direito a Gratificação de Função Especial de Segurança Legislativa.
Art. 3º Cria a Gratificação de Função Especial de Segurança Legislativa, destinada a servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal.
Parágrafo Único. São requisitos da Gratificação de Função ser servidor público efetivo e estável, comcurso de treinamento e desenvolvimento relacionados ao serviço desempenhado pelo Guarda Municipale curso anual de manutenção de porte de armas vigente.
Art. 4º A gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) e será calculada sobre o vencimento do cargo, no nível de enquadramento do servidor designado.
§1º A gratificação é percebida sem prejuízo do recebimento do adicional por tempo de serviço, dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade e do adicional noturno, previstos na lei complementar nº 16/2016, se preenchidos os requisitos.
§2º A gratificação não seincorpora aos vencimentosbásicos e nem sobre elas incidirão quaisquer outras vantagens acessórias.
Art. 5º A gratificação será paga mensalmente, juntamente com o vencimento do cargo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:08CC2BE6