ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.952, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
TRANSFORMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO EM FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a função gratificada de pregoeiro, constante do art. 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.860, de 21/08/2019, transformada em função pública de pregoeiro, lotado na Secretaria da Administração, Planejamento e Recursos Humanos, com remuneração idêntica, correspondente ao símbolo FG-4, com as seguintes atribuições: conduzir os certames licitatórios nas modalidades pregão presencial e pregão eletrônico, com a realização de todas as atividades pertinentes, tais como: analisar impugnações e pedidos de esclarecimentos; emitir pareceres e ofícios sobre a decisão das impugnações e pedidos de esclarecimentos; realizar o credenciamento dos licitantes; analisar e julgar as propostas financeiras dos licitantes; analisar e julgar a habilitação dos licitantes; convocar equipe de apoio para participar das sessões de licitação, bem como servidores para analisar e esclarecer as questões técnicas, quando necessário; providenciar diligências; elaborar parecer circunstanciado com a decisão sobre os recursos e encaminhar à Consultoria Jurídica; providenciar a publicação de todos os atos necessários na Imprensa Oficial e site da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares; emitir certidões, declarações, autenticar documentos e providenciar cópia dos autos quando solicitado; prestar esclarecimentos aos Órgãos de Controle Externo e Interno, bem como informações e esclarecimentos ao público em geral.
Art. 2º A função pública de pregoeiro é de natureza técnica e seu exercício privativo de servidor efetivo.
Parágrafo único. A remuneração da função de pregoeiro, constante do artigo 1º desta lei, tem natureza de gratificação, sem prejuízo da remuneração pelo cargo efetivo do servidor designado para a função.
Art. 3º Aplica-se à função pública de pregoeiro, no que couber, a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, o Decreto Federal nº 3.555/2000, de 08/08/2000, o Decreto Federal nº 10.024, de 20/09/2019 e a Lei Municipal nº 1.609, de 13/08/2013.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.860.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:08CC9630