ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700/2021
DATA: 20 de maio de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e Felinos (Cães e Gatos), como função de saúde pública e controle ambiental; institui sua prática como método oficial de controle populacional e de Zoonoses; proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos; autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaços de atendimento veterinário no Município de Pitangueiras/Pr, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º. Fica caracterizado, como função de saúde pública, o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos (Raiva, Leptospirose, Leishmaniose, Toxoplasmose; Doença do Carrapato, entre outras) no Município de Pitangueiras/Pr.
Art. 2°. 0 controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica de cães e gatos, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todos os animais de rua abandonados, bem como àqueles animais pertencentes a todo munícipe de Pitangueiras/Pr, que comprovadamente seja de baixa renda e esteja devidamente cadastrado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 1°. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado, nos termos descritos no artigo anterior.
§ 2°. Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional, exceto o portador de zoonose, comprovado por meio de profissional técnico e exames complementares.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar ou estabelecer convênios com instituições públicas e/ou privadas apropriadas e capacitadas, em forma de parcerias ou convênios.
Art. 4°. As cirurgias de esterilização poderão ser realizadas nas clinicas veterinárias (públicas e/ou privadas) parceiras e/ou conveniadas.
Art. 5°. Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer a ás seguintes condições:
a) Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários;
b) Utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de métodos que provem a tranquilização e perda total de sensibilidade à dor, podendo ser injetável ou inalatória;
c) Os animais castrados deverão ser devidamente identificados e cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente do Poder Público Municipal;
d) Os animais deverão receber a medicação e cuidados necessários no pós-cirúrgico, até o momento que forem adotados, devendo então serem encaminhados ás entidades não governamentais de proteção animal, mediante a respectiva contrapartida financeira, a critério exclusivo do Poder Público Municipal, desde que devidamente conveniadas.
§ Único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estimulo doloroso.
Art. 6°. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, §1°, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, §1° e § 2'; a Lei das Contravenções Penais (Decreto — Lei nº. 3.688 de 3 de outubro de 1941); o Decreto Federal nº. 24.645 de 10 de julho de 1934.
Art. 7°. Os procedimentos administrativos e funcionais necessários a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar espaços físicos apropriados de atendimento veterinário gratuito no Município de Pitangueiras/Pr, enfatizando as áreas onde for constatado maior viabilidade de controle sanitário, responsabilizando-se ainda pela criação de um cadastro municipal dos animais submetidos á esterilização.
Art. 10º. O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento do animal, incluindo esterilização e tratamento pós-cirúrgico.
Art. 11º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de maio de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:08D15913