ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.230/2023

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.554/2013, de 05/08/2013, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O inciso VI, do Artigo 2º da Lei nº 2.554/2013, 05/08/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º – ...

VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão municipal."

 

Art. 2º - O § 2º, do artigo 3º da Lei nº 2.554/2013, 05/08/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º – ...

§ 2º - Poderão compor o Conselho Municipal de Saúde as entidades que pleitearem a vaga na conferência municipal de saúde obedecendo os critérios do regulamento da conferência a serem definidos e as definições da Resolução do CNS nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, conforme descrito a baixo:

a) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);

b) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

c) organizações de moradores;

d) associações civis sem fins lucrativos;

e) organizações religiosas;

f) entidades patronais;

g) entidades filantrópicas sem fins lucrativos;

h) clubes de serviços."

 

Art. 3° - Os incisos II e III, do Artigo 9º da Lei nº 2.554/2013, 05/08/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º – ...

II – atenção primária em saúde;

III – vigilância em saúde;"

 

Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.554/2013 não retificadas.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:08D9524F