ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 841/2024

Concede reajuste salarial sobre o vencimento base aos servidores da Câmara Municipal de Goioxim/PR, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 58 da Lei 621/2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido em parcela única, o reajuste salarial de 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores do legislativo municipal, comtemplando funcionários efetivos e comissionados, consoante inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 58 da Lei 621/2019.

 

Art. 2º O presente reajuste tem caráter de reposição das perdas salariais verificadas desde a última reposição efetuada e ainda aumento real, assim discriminado:

 

• 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de reposição salarial;

• 5,38 % (cinco vírgula trinta e oito por cento), a título de aumento real.

 

Parágrafo único: a reposição salarial é determinada pelo índice de inflação IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses, do ano de 2023.

 

Art. 3º Fica autorizada a reposição do poder aquisitivo da moeda nos valores pagos a título de gratificações na Câmara Municipal, conforme disposto no Artigo 58 da Lei Municipal nº 621/2019.

§ 1º A revisão no percentual inflacionário será de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) do IPCA referente ao acumulado no ano de 2023.

 

§ 2° O valor das gratificações será o seguinte:

 

SÍMBOLO

VALOR

F-1

1.569,30

F-2

1.255,44

F-3

993,89

F-4

732,34

F-5

439,40

F-6

313,86

 

Art.4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

 

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:08DF0961