ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 049/2021
Lei Complementar N° 049 de 15 de dezembro de 2021
Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 478 de 28 de dezembro de 2001; altera a Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017; e altera a Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso I do artigo 227 do Código Tributário Municipal (Lei 478/2001), com a seguinte redação:
"Art. 227......
I ........
c)As cooperativas, associações de pessoas formalmente constituídas, com ou sem finalidade lucrativa, que executarem dentre as suas atividades os serviços de coleta, reciclagem e compostagem do lixo e sua consequente comercialização visando a distribuição de renda entre seus associados/integrantes, desde que reconhecidas e declaradas de utilidade pública por lei municipal."
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso III ao artigo 52 da Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 52......
I ...........
II ..........
III. pelo exercício da função de coordenação pedagógica”.
Art. 3º. Fica acrescentado o artigo 54-A na Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 54-AA gratificação do profissional do magistério pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais, corresponderá a 15% (quinze por cento).”
Art. 4º. O § 2º do artigo 105 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105....
§ 1º.......
§ 2º Na concessão da presente licença o servidor receberá 100% (cem por cento) de seu vencimento, exceto eventuais gratificações as quais não serão devidas durante o período de licença.”
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, os quais entram em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói em, 15de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:08E32311