ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1589/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº059/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

232

1303

03.003.10.122.0024.2.041

MANUT CONSORCIO INTERM DE SAUDE

3.3.71.70

80.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

223

1303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.39

80.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de Dezembro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
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