ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 921 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Sumula: Acrescenta a alínea a) no inciso I do Artigo 22 e Altera o caput e acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 25 da lei 349/2007 do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do município de Tunas do Paraná.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescido a alínea a) no Inciso I do Artigo 22 da Lei 349/2007, passando a vigorar com a seguinte Redação.

Artigo 22 (...)

I - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração e representação da unidade gestora, sendo constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Financeiro, todos nomeados por ato privado do Chefe do Poder Executivo Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, dentre os servidores efetivos dotados dos requisitos mínimos exigidos pelo § 1º deste artigo.

Os cargos da diretoria quando exercidos por servidor efetivo, farão jus Função Gratificada, desde que não acumulados com demais gratificações percebidas pelo servidor no exercício funcional no ente de origem:

 

de Coordenador Técnico para o(a) servidor(a) ocupante do cargo de Diretor(a) Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Tunas do Paraná - RPPS ou outra similar que venha a substituí-la;

 

de Assessor Técnico para as nomeações de Vice-Presidente e de Diretor(a) Financeiro(a); ou outra similar que venha a substituí-la.

 

Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura do órgão responsável e acrescido o Parágrafo Único no Artigo 25 da Lei 349/2007, que passa a vigorar com a seguinte Redação.

 

Art. 25 Incumbirá a Secretaria de Administração do Município proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

Parágrafo Único - Os servidores efetivos nomeados e designados para desempenhar funções de Supervisão e de Responsabilidade Técnica junto ao RPPS e órgãos de controle, relacionados as áreas Jurídica, Contábil e Gestão de Recursos farão jus Função Gratificada de Supervisor Técnico, desde que não acumulados com demais gratificações percebidas pelo servidor no exercício funcional no ente de origem.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 16 de dezembro de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:08F08DF9