ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 399/2019
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS - ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Art. 1º. - O Orçamento Geral do Município de Sengés, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 52.585.050,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas.
RECEITAS CORRENTES R$ 52.169.145,25
Impostos, taxas e contribuição de melhoria R$ 4.900.455,00
Receita de Contribuições R$ 674.100,00
Receita Patrimonial R$ 266.385,00
Receita de Serviços R$ 21.000,00
Transferências Correntes R$ 46.023.705,25
Outras Receitas Correntes R$ 283.500,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 415.904,75
Alienação de Bens R$ 2.315,00
Transferências de Capital R$ 413.589,75
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 52.585.050,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal R$ 1.960.940,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito R$ 780.350,00
Procuradoria Geral R$ 207.010,00
Secretaria de Administração R$ 2.491.500,00
Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento R$ 798.582,00
Secretaria de Finanças e Planejamento R$ 3.951.481,53
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária R$ 1.927.320,00
Secretaria de Educação R$ 15.834.773,35
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo R$ 1.157.790,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 12.658.495,39
Secretaria de Transporte e Viação R$ 3.575.622,73
Secretaria de Serviços Urbanos R$ 4.070.960,00
Secretaria de Industria e Comércio R$ 148.100,00
Controle Interno R$ 151.120,00
Fundo Municipal de Assist. ao Adulto e ao Idoso R$ 30.500,00
Fundo Municipal de Assist. a Criança e ao Adolescente R$ 339.910,00
Fundo Municipal de Assist. Social R$ 2.245.595,00
Reserva de Contingência R$ 255.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 52.585.050,00
Art. 4º - A despesa fixada será distribuída por categorias econômicas e trabalhos de governo de conformidade com os anexos 04 D e 07, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do Parágrafo 2º, do artigo da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa a sua despesa para o exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 12.658.495,39 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 no valor de R$ 2.245.595,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência ao Adulto e ao Idoso, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais)
IV – do Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 no valor de R$ 339.910,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e dez reais).
Art. 6º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite estabelecido na Lei Municipal 370/2019 e suas alterações.
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares, através de Resolução até o limite previsto no Caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotação de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
III – Os créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/64;
Art. 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º, ou decorrentes de autorização específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal, a efetuar remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar Operações de Créditos por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 10º - Fica autorizado a redistribuição e o remanejamento das dotações orçamentárias de despesas de pessoal previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito, incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da data da sua promulgação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-10-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Outubro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:08F2F96A