ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1510.2022

Lei Municipal nº 1510/2022.

 

Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Mallet e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), incidente sobre os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Mallet, Paraná.

 

Art. 2°. O coeficiente utilizado para a concessão de reposição inflacionária e previsto no artigo 1º desta lei é aquele apurado através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2021.

 

Art. 3°. A reposição inflacionária prevista nesta lei será retroativa a 1º de janeiro de 2022.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município para o Exercício Financeiro de 2022.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de junho de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:08F6300F