ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2016 - AUTORIZA CRÉD SUPL R$ 100.000,00

LEI nº 031/2016

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito suplementar por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Antonina autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 31/2015 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme abaixo discriminado:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária

369 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv de Terc – P Fisica.....R$ 100.000,00

TOTAL.........R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a saber:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária

210 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..........R$ 100.000,00

TOTAL.............R$ 100.000,00

 

Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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