ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.656/2021 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “CULTIVANDO COM A COMUNIDADE”
Súmula: Institui o Programa “Cultivando com a comunidade”, que visa incentivar a implantação de hortas comunitárias no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Cultivando com a comunidade” que visa o incentivo à implantação de Hortas Comunitárias no âmbito do Município de Mandaguari.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, frutas e para floricultura e paisagismo no âmbito do Município, que observem as regras e objetivos constantes nesta norma.
Art. 3º. O Programa poderá serdesenvolvido nas seguintes localizações do Município de Mandaguari:
I - áreas públicas municipais, tais como canteiros, praças, escolas, imóveis totalmente ou parcialmente ociosos ou, ainda, imóvel especialmente designado para tanto, pertencente ao Patrimônio do Município;
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III - imóveis de associações de moradores e de Organizações da Sociedade Civil;
IV – terrenos ociosos de particulares;
Art. 4º. A produção das hortas comunitárias prioritariamente servirá ao consumo dos produtores e moradores residentes dos bairros onde se encontra a horta.
§1º. O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa poderá ser destinado a entidades socioassistenciais ou unidades de educação municipal do respectivo bairro ou proximidades.
§2º. Os critérios e rotatividade para distribuição dos itens produzidos nas hortas comunitárias poderão ser instituídos por intermédio de regras a serem regulamentadas pelo Poder Executivo em decreto próprio.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 5º. O Programa “Cultivando com a comunidade” busca promover a conscientização e a capacitação dos moradores, incentivando a produção de alimentos de forma comunitária, sem agrotóxicos, contribuindo para uma alimentação saudável e o seu aproveitamento integral pela própria comunidade, possuindo como objetivos principais:
I - promover que a função social da propriedade seja cumprida e disseminada em todos os bairros do Município abrangidos pelo programa, aproveitando e otimizando áreas devolutas, mantendo terrenos limpos e ocupados;
II - estimular a cidadania através da relação entre a comunidade e o poder público, criando um espaço de interação comunitária na sociedade Mandaguariense;
III - oportunizar o empreendedorismo familiar;
IV - contribuir para o aprimoramento nutricional de famílias;
V - incentivar o cultivo de alimentos “in natura”, oportunizando a criação de hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VI - estimular a atividade de horticultura que melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
VII - proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade ou aposentados;
VIII - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados;
IX - promover a conservação do meio ambiente;
X - incentivar a produção para o autoconsumo;
XI - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados disponíveis de forma gratuita;
Art. 6º. Nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído por meio desta Lei, deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.
Art. 7º. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.
CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 8º. O Programa será operacionalizado pela união de esforços de todas as Secretarias municipais que observarem as diretrizes e objetivos do Programa instituídos por esta Lei, de acordo com o planejamento da Prefeitura.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá designar uma Secretaria municipal para gerenciar toda a execução do Programa, cabendo a esta pasta municipal enumerar, distribuir e fiscalizar todas as responsabilidades e regras a serem observadas para a consecução de todos os objetivos do Programa.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto municipal, as normas relativas à viabilidade de implantação das hortas comunitárias, estabelecendo regras atinentes à área mínima, tipos de terreno e localizações viáveis para implantação das plantações.
Art. 11. Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído por esta Lei:
I - as associações de bairros, organizações da sociedade civil e demais interessados deverão requerer à Secretaria responsável do Poder Executivo a implantação de hortas comunitárias, indicando imóveis viáveis existentes, nos termos do Art. 3º desta Lei;
II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares. No caso de imóveis públicos, consulta à Secretaria responsável para verificar a possibilidade de adesão ao Programa;
III - o Poder Executivo enviará responsável técnico para realizar vistoria no local onde se pretende implantar a horta, que analisará as condições do solo e disponibilidade de água, conforme legislação do Município;
IV - formalização de contrato de comodato no caso de imóveis particulares ou termo equivalente, e termo de permissão de uso, no caso de bens públicos.
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento dos contratos e a permissão dos correspondentes imóveis às associações de moradores, organizações da sociedade civil e eventuais interessados participantes do Programa.
Parágrafo Único. O contrato de comodato ou equivalente para imóveis particulares e termo de permissão de uso de bens imóveis públicos, deverão observar as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 42, inciso VII, devendo o referido termo conter as seguintes cláusulas essenciais, ressalvados demais condições que a Secretaria responsável julgar pertinentes:
I - a destinação exclusiva da área que se objetiva utilizar o imóvel para o desenvolvimento de hortas comunitárias nos termos desta Lei;
II - o proprietário terá garantia da devolução do imóvel, nas mesmas condições recebidas à época da assinatura do termo;
III - as edificações e benfeitorias no imóvel por participantes do Programa não darão direito à indenização por parte da Prefeitura, sendo convertidas, ao final do prazo do termo de comodato ou permissão de uso, ao Patrimônio do Município de Mandaguari;
IV - prazo não superior a dois anos, podendo ser rescindido a qualquer instante diante do descumprimento das regras contratuais ou previstas nesta legislação, assim como por utilização, por parte do Poder Público, do bem para outros fins de interesse público;
Art. 13. O prazo de permissão de uso poderá ser estendido mediante aditivo ou celebração de nova permissão de uso, caso possua aprovação da Câmara de vereadores nos termos da Lei Orgânica (no caso de permissão de uso) bem como interesse público envolvido.
Art. 14. A ocupação dos terrenos públicos a que se refere esta Lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento pelos investimentos realizados.
CAPÍTULO IV – ENCARGOS DO PROGRAMA
Art. 15. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar todas as despesas necessárias para consecução deste Programa, nos termos dos artigos seguintes deste capítulo, sendo que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a critério da Secretaria municipal que gerenciará a execução dos trabalhos.
Art. 16. Dentre outros incentivos que sejam aplicáveis e necessários para a condução de todos os objetivos do Programa, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - dar suporte através de doação de sementes, mudas, implementos e fertilizantes para os processos de plantio das espécies e manejo adequado do solo;
II - disponibilizar sistemas de irrigação e segurança para a implantação da hortas comunitárias;
III - custear despesas com a ligação e consumo mensal de água e luz para os espaços;
IV - disponibilizar responsável técnico e servidores que farão visitas periódicas e acompanhamento ao longo do ciclo das culturas olericolas;
V - garantir a realização de todas as operações de mecanização agrícola (aração, gradagem, subsolagem e preparo dos canteiros), bem como os serviços de infraestrutura
(cercamento do terreno e serviços de hidráulica e elétrica) para implantação e manutenção das hortas comunitárias;
Art. 17. A identificação das espécies implantadas em cada horta comunitária ficará a encargo da comunidade, assim como as ferramentas e eventuais embalagens para distribuição dos itens produzidos.
Art. 18. É dever dos membros da comunidade auxiliar na preservação das estruturas existentes e da matriz plantada, contribuindo para a conservação dos investimentos realizados nas hortas comunitárias.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá custear despesas que não foram arroladas no artigo 16, assim como outras que eventualmente sejam designadas preliminarmente à comunidade, a fim de garantir a execução plena do Programa.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS
Art. 20. O Programa poderá ser desenvolvido mediante cooperação da União, Estado, Município, iniciativa privada, cooperativas, associações, entidades e instituições de ensino, de acordo com a autonomia e competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e provimento de auxílio sem fins lucrativos para estas atividades.
Art. 21. A Prefeitura fica autorizada a dar ampla publicidade ao referido programa através de campanhas publicitárias e estratégias de comunicação pertinentes e adequadas a cada caso, por meio de veiculação em jornais de grande circulação, entrega de panfletos e folders, diário oficial do Município, redes sociais e site do Poder Executivo, bem com demais instrumentos de mídia disponíveis, de acordo com a previsão orçamentária e estratégia do departamento competente.
Art. 24. O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber e for necessário para o desenvolvimento do Programa.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 21 de dezembro de 2021.
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:08FD360D