ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Câmara Municipal de Carlópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1544/2022 26 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 1544/2022
Súmula: “Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
L E I:
Artigo 1º - Fica concedido à revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 10,06 % (Dez inteiros e zero seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2º - Fica concedido à revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal no percentual de 4,52 % (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento anual da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Carlópolis, 26 de janeiro de 2022
LUIZ MENEZES BUENO
Presidente
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:090390D8