ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 897, DE 16 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Esporte – FME, que será deliberado pelo Conselho Municipal do Esporte - CME.
§ 1º - O FME tem por objetivo facilitar a captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer.
§ 2º - O Fundo Municipal do Esporte será constituído:
I - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do Esporte;
II - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - Por outros recursos que lhe forem destinados;
IV - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Esporte - FME será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei.
Art. 3º - O fundo criado por esta lei terá como gestor/a o/a secretário municipal de Educação, Cultura e Esportes, e será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esportes – CME,
a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício da juventude pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal do Esporte - CME;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da juventude, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal do Esporte - CME;
Art. 4º - Compete à gestão do Fundo, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente:
I – Ao Presidente do CME:
Submeter ao Conselho para apreciação os relatórios contábeis encaminhados pela secretaria municipal de Finanças e secretaria de Educação Esporte e Cultura;
Apreciar e deliberar Ad referendum questões que demandem urgência, sendo posterior, encaminhado para plenária para apreciação e deliberação.
Praticar os demais atos necessários à gerência, manutenção e controle do Fundo.
II – À Assessoria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer:
a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo após aprovação dos Planos de Aplicação pelo Conselho e formalização de Convênios.
III – Ao Setor de Contabilidade do Município:
Apresentar trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal do Esporte, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Juventude, através de balancetes e relatórios de gestão.
Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior.
IV – Ao Conselho Municipal do Esporte:
Aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo, bem como a Prestação de Contas.
Parágrafo Único – Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais de crédito, salvo se provenientes de doações particulares sob condição diversa.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Esporte – FME, será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:
I – programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidas pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas com atuação do Município Campina do Simão;
II – programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
III – outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.
Art. 6º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esporte – FME, não abrangidas por esta lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:0904135D