ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 11.411 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 11.411 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Altera o Decreto n°9.830 de 13 de dezembro de 2022 que regulamenta as condicionalidades de melhoria de gestão educacional previstas no art. 43, I e §1º, do Decreto Federal n.º 10.656/2021 que regulamenta a Lei Federal n.º 14.113/2020, para a função de Diretor e Vice-Diretor das Instituições Municipais de Ensino.
A Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, no uso de suas atribuições, e
Considerando o artig o62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município d Andirá, que dispõe sobre a competência do Prefeito Municipal para emissão de Decreto;
DECRETA:
Art. 1º O Art. 10° do Decreto n° 9.830, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica dispensada a realização de nova avaliação de mérito e desempenho para fins de recondução do Diretor e/ou Vice-diretor ao término do mandato, desde que o profissional já tenha sido submetido à avaliação prevista neste Decreto e tenha alcançado a pontuação mínima exigida para sua nomeação.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput aplica-se exclusivamente aos casos de recondução do Diretor e/ou Vice-diretor para mandato subsequente, nos termos do art. 11 deste Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:090CD9CA