ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 851/2026
Súmula: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTOS DUMONT PARA RUA VEREADOR BASÍLIO BEREZOV, NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterada a denominação da atual via pública, denominada “Rua Santos Dumont”, localizada no Bairro Centro - Município de Sengés, Estado do Paraná, que passará a denominar-se “Rua Vereador Basílio Berezov”.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, providenciará a atualização da denominação da via pública nos cadastros municipais, mapas, sistemas de endereçamento, placas de identificação e demais registros administrativos pertinentes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a comunicar a alteração da denominação da via aos órgãos e entidades competentes, inclusive aos serviços de correios, concessionárias de serviços públicos, órgãos de trânsito e demais instituições que necessitem atualizar seus registros.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-10-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Outubro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:090D1AFC