ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1105/2019
LEI N° 1105/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019,aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
04.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
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Unidade Orçamentária: |
04.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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04.001 28 843 0000.0015 |
- |
Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
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|
3.2.90.22.00.00 |
- |
Outros Juros da Dívida Contratada |
R$ |
30.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL |
R$ |
30.000,00 |
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 26 782 0005.1179 |
- |
Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos |
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Fonte |
0 1 601 |
- |
Operações de Crédito/Outros – exercício corrente |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.500.00000 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
1.500.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
601 |
Operações de Crédito/Outros |
2.1.1.9.00.11.00.00.00.00.00 |
1.500.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1179 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas da Operação Especial nº 0015, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
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28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Dívida Amortizada/ Contrato |
Metas Físicas |
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843 |
SUBFUNÇÃO: |
4 |
4 |
4 |
|
|
|
Serviços da Dívida Interna |
|
|
|
|
|
0000 |
PROGRAMA: Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|||
|
0015 |
OPERAÇÃO ESPECIAL: Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna |
853.000,00 |
722.000,00 |
722.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
5 |
- |
- |
|
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0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|||
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1179 |
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos |
1.500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1179 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas da Operação Especial n° 0015, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Dívida Amortizada/ Contrato |
Metas Físicas |
|
843 |
SUBFUNÇÃO: Serviços da Dívida Interna |
4 |
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|
0000 |
PROGRAMA: Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
0015 |
OPERAÇÃO ESPECIAL: Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna |
853.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
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26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
5 |
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|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
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1179 |
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos |
1.500.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de agosto de 2019.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:090DB019