ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1105/2019

LEI N° 1105/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019,aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

04.000

-

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária:

04.001

-

Gabinete do Secretário

04.001 28 843 0000.0015

-

Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.2.90.22.00.00

-

Outros Juros da Dívida Contratada

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL

R$

30.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 26 782 0005.1179

-

Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos

Fonte

0 1 601

-

Operações de Crédito/Outros – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.500.00000

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.500.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

601

Operações de Crédito/Outros

2.1.1.9.00.11.00.00.00.00.00

1.500.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1179 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas da Operação Especial nº 0015, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Dívida Amortizada/ Contrato

Metas Físicas

843

SUBFUNÇÃO:

4

4

4

 

Serviços da Dívida Interna

 

 

 

0000

PROGRAMA: Operações Especiais

Metas Financeiras

0015

OPERAÇÃO ESPECIAL: Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna

853.000,00

722.000,00

722.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

5

-

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1179

PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos

1.500.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1179 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas da Operação Especial n° 0015, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Dívida Amortizada/ Contrato

Metas Físicas

843

SUBFUNÇÃO: Serviços da Dívida Interna

4

0000

PROGRAMA: Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

0015

OPERAÇÃO ESPECIAL: Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna

853.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

5

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1179

PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos

1.500.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de agosto de 2019.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:090DB019